DECRETO Nº 3815 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe atualizações das Medidas Preventivas e Restritivas, em caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus – COVID – 19, no município de Campinápolis – MT, pelo período de 30 dias – até 19.02.2022.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso

das atribuições legais;

CONSIDERANDO o avanço da vacinação da Covid-19, com a disponibilização de doses de vacina para todos os maiores de 12 (doze) anos, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o do número de pessoas infectadas pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO a ausência de casos graves e internações em nosso município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem descuidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica mantida a situação de emergência em todo território de Campinápolis /MT para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.

Art. 2º. Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Campinápolis/MT devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – disponibilizar produtos para a higienização e a assepsia das mãos, tais como água e sabão e/ou álcool na concentração de 70% (setenta por cento);

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como mesas, cadeiras, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores e demais objetos manipulados por várias pessoas;

IV- vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial corretamente, ainda que artesanal;

V - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 3º. As academias poderão funcionar, respeitado o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local.

Art. 4º. Fica autorizada a prática de esportes em estabelecimentos públicos e privados.

Art. 5º. Durante a vigência deste decreto os eventos empresarias, técnicos, científicos são permitidos, respeitado o limite de 70% (Setenta por cento) da capacidade máxima do local.

Parágrafo único. As igrejas, templos e congêneres poderão funcionar de segunda a domingo, sem restrição de horário, desde que respeitado o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local.

Art.6°. Para todos os Estabelecimentos Comerciais são recomendados: distanciamento social; Uso de máscara; higienização; bem como permissão de entrada ao local de até 70% (setenta por cento) da capacidade do local.

Art.7º. Para Bares, Restaurantes e Congêneres haverá a seguinte restrição:70% da capacidade total, e manutenção do distanciamento de 2 metros entre as mesas.

Art. 8º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras faciais, corretamente dispostas no rosto, em todos locais fechados ou mesmo em vias públicas, sob pena de imposição de multa.

§ 1º. O descumprimento das medidas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e sanções cabíveis. (conforme art. 6° Lei estadual n° 11316/2021).

§ 2°. O descumprimento das medidas restritivas por servidores municipais, ensejará em sanções administrativas, conforme Art. 118 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;

§ 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme art. 7° Lei estadual n° 11316/2021, ensejando a interdição temporária e outras sanções cabíveis (art. 268 do Código Penal ou crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), a serem aplicadas pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, podendo ainda ser lhes aplicadas penalidades administrativas,

§ 4°. No caso de reincidência das infrações, aplica-se em triplo o valor da multa prevista para a pessoa física e jurídica. (conforme art. 7º da lei nº 11326/2021).

§ 5º. As fiscalizações ocorrerão diariamente ou com base em denúncias a serem realizadas pelo telefone: (66) 98128-4048 e (66) 98134-3459;

Art.9º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, com vigência pelo período de 30 (trinta) dias, ou seja até o dia 19.02.2022.

Art. 10º.. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 20 de janeiro de 2.022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal