LEI MUNICIPAL Nº. 506, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Ementa: “Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.”

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luís Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoante as normas gerais de direito público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé tradicional quanto o narguilé eletrônico, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos.

§ 1º Incluem-se na proibição estabelecida no caput as essências, o fumo o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente, que compõe aparelho e qualquer acessório para a prática desse instrumento.

§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.

§ 3º Os estabelecimentos que, além da venda do produto de que trata essa Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.

§ 4º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “lounge” exclusivo para os consumidores na parte interna do estabelecimento.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 3º O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

I - multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal de Santo Afonso – UFISA-SA; valores esses que deverão ser revertidos em ações e campanhas educativas.

II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; e;

III – fechamento definitivo do estabelecimento. Parágrafo único. A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo descumprimento desta Lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.

Art. 4º O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá fixar no seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível,. quanto à proibição estabelecida no art. 1º desta Lei e as consequências do uso do mesmo à saúde.

Art. 5º Fica obrigado a todos os produtos, com vínculo ao art. 1°, trazer em seu rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do fumo do narguilé, com frases sucintas e esclarecedoras.

Art. 6º O Poder Público fica responsável pela ampla divulgação e conscientização dos jovens sobre os males causados, conforme exposto no art. 5º.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de publicação da mesma.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO - MT, EM 18 DE JANEIRO DE 2022.

Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal