LEI MUNICIPAL 2.254/2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL 1577/2013
21 de Janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.254/2022 Poxoréu – MT, 20 de janeiro de 2022.
“Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.577 de 15 de abril de 2013.”
A Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Vereadora Zenilda Rosa de Paula, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar no valor de R$ 4.554 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) mensais para os vereadores, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, nos termos do Artigo 37 § 11 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 14/6/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.