LEI MUNICIPAL 2.255/2022- CONCEDE RGA AOS VEREADORES
21 de Janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.255/2022 Poxoréu – MT, 20 de janeiro de 2022.
Autoriza a Concessão da Revisão Geral Anual – RGA aos Vereadores do Poder Legislativo do Municipio de Poxoréu – MT e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Vereadora Zenilda Rosa de Paula, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Legislativo conceder a Revisão Geral Anual - RGA aos Vereadores, no percentual de 10,16%.
Parágrafo único. A Revisão geral Anual concedida por esta Lei está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do presente exercício, a qual é parte integrante desta Lei, conforme disciplina o inciso I do art. 16 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação específica prevista no Orçamento vigente .
Art. 3º- A revisão ora concedida atende o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, Acórdãos nº 25/2005, 558/2004, 680/2003, 582/2003, 2.380/2002 e 1.081/2002 TCE/MT.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 14/6/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.