Carregando...
Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 001/2022 Poxoréu/MT, 07 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referente aos alvarás de Localização e Funcionamento do exercício de 2022, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e, embasado, ainda, no art. 361, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014:

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento de crédito tributário municipal, somente os referentes aos Alvarás de Localização e Funcionamento do exercício de 2022.

Art. 2.º Não haverá desconto para pagamento à vista, bem como incidirá correção monetária em caso de parcelamento, consoante previsão do art. 362, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014 [Código Tributário Municipal].

Art. 3.º O Alvará de Localização e Funcionamento 2022 poderá ser dividido em até 3 (três) parcelas, nos seguintes termos:

I - Cota única ou 1.ª Parcela: até 26 de fevereiro de 2022;

II - 2.ª Parcela: até 31 de março de 2022;

III - 3.ª Parcela: até 30 de abril de 2022.

Parágrafo único. O contribuinte do Alvará 2022 terá até a data de 15 de fevereiro de 2022 para requerer o parcelamento, conforme redação do caput deste artigo.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

___________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 05 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu, publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM