DECRETO 002/2022- ATUALIZA A UPF MUNICIPAL
21 de Janeiro de 2022
DECRETO N.º 002/2022 Poxoréu/MT, 14 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Municipio de Poxoréu- UPF- POX, para efeitos dos Tributos Municipais, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no paragrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.738 de 19/12/2014:
CONSIDERANDO necessidade/obrigatoriedade de atualização monetária da UPF/POX para o exercício de 2022, consoante determinação da Lei Municipal 1.725/2014, tendo como base o IPC-A e o INPC, ambos aferidos pelo IBGE (site oficial), observado o período de acumulação nos 12 (doze) meses anteriores.
DECRETA:
Art. 1.º Fica atualizada em 10,06% (dez inteiros e dez centésimo por cento) a Unidade Padrão –UPF- POX, passando seu valor unitário a vigorar durante o exercício de 2022, equivalente a R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), para fins tributários a que se refere a Lei Municipal 1.738/2014 e demais legislações esparsas correlatas.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 14 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu, publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM