DECRETO Nº 016/2022
24 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 016/2022
Dispõe sobre a prorrogação de mandato do Conselho Municipal – CMAS. Pelo período de 60 dias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e, seus respectivos suplentes findará em 21 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para a realização de uma nova eleição para composição dos Conselheiros Representantes da Sociedade, bem como para nomeação dos conselheiros representantes do Governo Municipal.
DECRETA:
Artigo 1º - Prorrogar o mandado dos Conselheiros Municipais de Assistência Social – CMAS por até a data de posse dos seus novos membros eleitos, ou pelo prazo de 60 dias, o que decorrer primeiro.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 21 de janeiro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal