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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 016/2022

Dispõe sobre a prorrogação de mandato do Conselho Municipal – CMAS. Pelo período de 60 dias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

CONSIDERANDO que o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e, seus respectivos suplentes findará em 21 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para a realização de uma nova eleição para composição dos Conselheiros Representantes da Sociedade, bem como para nomeação dos conselheiros representantes do Governo Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - Prorrogar o mandado dos Conselheiros Municipais de Assistência Social – CMAS por até a data de posse dos seus novos membros eleitos, ou pelo prazo de 60 dias, o que decorrer primeiro.

Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 21 de janeiro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal