DECRETO Nº 013/2022
24 de Janeiro de 2022
DATA: 20 de janeiro de 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal de Marcelândia em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7° da Constituição Federal;
Considerando a Portaria Interministerial MTP/ME n° 12, de 17 de janeiro de 2022;
Considerando a Medida Provisória n° 1.091 de 30 de dezembro de 2021;
DECRETA
Art. 1º - a partir de 01 de janeiro de 2022, o valor do salario mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelândia-MT será de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salario mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º -A partir de 01 de janeiro de 2022, não terá valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílios Doenças, Salario Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT.
Art. 3º -A partir de 01 de janeiro de 2022, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição até 14 (quatorze) anos de idade ou invalido de qualquer idade é de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme Portaria interministerial MTP/ME n° 12 de 17 de janeiro de 2022.
Parágrafo único: para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, 20 de janeiro de 2022.
Rosemar Santos Marchetto
Prefeita Municipal em Exercício