DECRETO Nº 009 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
24 de Janeiro de 2022
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória (MP) nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itiquira/MT será de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Itiquira – MT (ITIPREV), não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de janeiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal