LEI MUNICIPAL N° 736/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), sendo utilizado como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, apurado no período de janeiro/2021 à dezembro/2021.

Parágrafo único. O percentual acima deve ser incorporado ao Anexo III, da Lei Municipal nº 381/2010, de modo a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, devendo ainda ser aplicado o índice previsto no caput deste artigo, nas tabelas constantes na Lei Municipal nº 661/2019.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2022.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal