Orienta os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso sobre os procedimentos a serem adotados para o desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização; disponibilização de bens inservíveis.

LUIZ CARLOS, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as orientações e procedimentos do inventario patrimonial do Município de Rio Branco-MT, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Município de Rio Branco – MT, expedida pelo Controle Interno do Município de Rio Branco - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar competência e regulamentar o processo de desfazimento de bens móveis inservíveis, baixa de bens móveis e disponibilização de bens inservíveis no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e regularizar as informações patrimoniais, no Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar os Órgãos da Administração Direta e Indireta que compõem a estrutura do Poder Executivo Municipal, quanto aos procedimentos a serem adotados para o desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização; disponibilização de bens móveis inservíveis.

CAPITULO I

Do desfazimento de bens móveis inservíveis classificados como

Irrecuperáveis e baixados por inutilização

Art. 2º São considerados bens inservíveis irrecuperáveis aqueles cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas, devido à contaminação por agentes patológicos, radioatividade, infestação por insetos, natureza tóxica ou venenosa, perda de suas características, em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou que não representem ganho financeiro quando da sua alienação.

Art. 3º Compete aos Órgãos promoverem o desfazimento dos bens móveis classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

§ 1º Os Órgãos do Poder Executivo deverão designar Comissão Especial para realização de todos os atos necessários ao desfazimento dos bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis para baixa por inutilização.

§ 2º A Comissão Especial, a ser publicada em Diário Oficial dos Municípios, deverá ser composta por, no mínimo, três servidores tecnicamente capacitados, devendo pelo menos um de seus membros ser servidor do setor de patrimônio do Órgão.

§ 3º Compete ao setorial de patrimônio selecionar os bens inservíveis irrecuperáveis a serem baixados por inutilização.

§ 4º Compete a Comissão Especial elaborar relatório descritivo dos bens a serem baixados; elaborar Termo de Inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens e relatório fotográfico dos bens, e realizar demais procedimentos necessários ao desfazimento.

Art. 4º A inutilização de bens móveis consiste no desfazimento, através do descarte e/ou destruição, total ou parcial, daqueles que ofereçam ameaça vital às pessoas, riscos de prejuízos ecológicos ou inconvenientes de qualquer natureza.

Art. 5º São motivos para a inutilização de bens patrimoniais móveis, dentre outros:

I - contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação do bem por assepsia;

II - infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;

III - natureza tóxica ou venenosa;

IV - contaminação por radioatividade;

V - perigo irremovível de utilização fraudulenta por terceiros;

VI - bens cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas ou que não representem ganho financeiro quando da sua alienação.

Art. 6º O desfazimento dos bens baixados por inutilização poderá ser realizado por meio de descarte ou incineração.

§ 1º Para o descarte dos bens, o Órgão deverá realizar parcerias com cooperativas, associações e/ou outras instituições ou empresas, devendo ser formalizado documento assegurando que a instituição/empresa irá realizar o descarte de acordo com as normas ambientais. Este documento deverá constar no processo físico de baixa por inutilização dos bens.

§ 2º As partes de bens que possuam componentes de madeira, contaminadas por insetos nocivos ou extremamente deterioradas, deverão ser incineradas, podendo o Órgão realizar para tanto parcerias com cerâmicas ou indústrias, dentre outras.

§ 3º Nenhuma parte dos bens baixados por inutilização poderá ser descartada de forma irregular, em desacordo com as normas ambientais, ficando proibido o abandono de bens e/ou de suas partes em lugares indevidos, sob pena de responsabilização.

Art. 7º A baixa por inutilização deverá ser realizada por meio de autuação de processo, contendo os seguintes documentos:

I - Cópia da Portaria de criação da Comissão Especial;

II - Relatório dos bens a serem baixados por inutilização, contendo descrição padronizada dos mesmos, número de plaquetas de registro patrimonial, estado de conservação;

III - Documentos comprobatórios do estado de conservação dos bens (fotografias, laudos técnicos, declarações);

IV - Termo de inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens, assinado por todos os membros da Comissão Especial;

V - Autorização formal do Secretário ou Dirigente do Órgão/Entidade, para baixa dos bens;

VI - Documento formalizado com a Instituição parceira assegurando que o descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais;

VII - Termos de Baixa dos Sistemas de Gestão Patrimonial e Contábil.

Parágrafo único. No processo físico de baixa por inutilização deverá constar a destinação do material baixado.

Art. 8º Compete ao Órgão detentor do bem realizar o processo de credenciamento e habilitação das Associações, Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, empresas, interessadas em receber os bens inservíveis irrecuperáveis e dar-lhes a destinação adequada, de acordo com as normas ambientais vigentes.

Art. 9º Estarão habilitados a receber os bens móveis inservíveis e irrecuperáveis dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, as Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis e empresas interessadas.

Art. 10. Em se tratando de veículo classificado como inservível, irrecuperável (sinistrado, incendiado, deteriorado pelo uso - condição de sucata) para o desfazimento deverão ser também observados os seguintes requisitos:

I - Emissão de Laudo Mecânico, contendo as informações necessárias à comprovação de que o veículo se encontra na condição de bem inservível e irrecuperável (condições físicas do bem, do motor e câmbio, registro fotográfico do interior, lataria e motor do veículo);

II - Realizar baixa do bem junto ao DETRAN;

III - Realizar a baixa patrimonial;

IV - Realizar o descarte do bem.

CAPITULO II

Da disponibilização de bens inservíveis

Art. 11. São considerados bens inservíveis aqueles bens que não tenham mais utilidade para a unidade, Órgão ou Entidade que detém a sua posse, em decorrência de ter sido considerado:

I - Ocioso: bem que embora esteja em perfeitas condições de uso, não esteja sendo utilizado;

II - Obsoleto: bem que se tornou antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;

III - Antieconômico: bem que sua manutenção é considerada onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

IV - Irrecuperável: bem que não puder mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características, ou seja, aqueles cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas, devido à contaminação por agentes patológicos, radioatividade, infestação por insetos, natureza tóxica ou venenosa, perda de suas características, em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou que não representem ganho financeiro quando da sua alienação.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A inobservância das orientações contidas nesta Instrução Normativa acarretará em responsabilização pelo seu descumprimento.

Art. 13. Compete ao Departamento de Patrimônio esclarecer quaisquer dúvidas em relação a esta Instrução Normativa.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE

LUIZ CARLOS

- Prefeito -