DECRETO Nº 06-2022
24 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 06 de 17 de Janeiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o abrupto aumento de casos diagnosticados de contágio pela COVID 19 em decorrência da no território do Município de Nossa Senhora do Livramento;
CONSIDERANDO a notícia de que esse aumento abrupto de contágio é decorrente de novas cepas do Coronavirus mais virulentas, em especial as variantes Delta e Omicron;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);
CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde no dia 14.01.2021 indica que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 84,38% (oitenta e qustor vírgula trinta e oito por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando ou diminuindo a intesidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos como da iniciativa privada implementadas no ámbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de diminuir a proliferação da COVID-19;
CONSIDERANDO que o aumento acelerado dos casos de infecção pela COVID19 no municipio demonstram um quadro de extrema gravidade que pode comprometer o funcionamento de setores essenciais desta Administração Pública que neste momento de emenrgencia de saude necessitam atuar fortemente sob pena de sobrevir até mesmo um colapso de serviços públicos;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar dos servidores púlbicos livramentenses;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT.
Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), o município atuará, por meio de seus órgãos e entidades, de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal.
Art. 3º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nossa Senhora do Livramento Resolve:
I – suspender até o dia 31.01.2022 o atendimento presencial em todas as repartições da Administração Pública Municipal, com exceção das atividades consideradas essenciais, devendo as Secretarias Municipais criar canais de acesso para o cidadão por meio telefônico ou eletrônico, ou ainda por meio de guichês com proteção para o servidor e cidadãos;
II – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas;
Art. 4º A fixação dos horários de expediente das Secretarias Municipais não engajadas na linha de frente do enfrentamento da Pandemia da Covid 19 poderão ser alterados ou divididos conforme a conveniência da chefia de cada órgão de modo a possibilitar a diminuição de servidores nessas unidades em um mesmo horário, podendo ser estabelecidas escalas para os servidores.
Art. 5º Fica terminantemente proibido o acesso de pessoas estranhas ao serviço público no interior das repartições públicas que não estejam engajadas na linha de frente do combate a pandemia.
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento MT, 17 de janeiro de 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal