LEI MUNICIPAL Nº 984/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 12.265.334,72 (doze milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Grupo de Fonte de Recursos “2 – Recursos de Exercícios Anteriores” nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 2, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexo I, que é parte integrante do presente projeto de lei.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 21/01/2022. VAGNER MARTINS DOS REIS Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda. Decreto n° 003/2021.

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda