TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2022
24 de Janeiro de 2022
| Objeto: | Contratação de empresa prestadora de serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar/atualizar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso. |
| Favorecido: | Regiane Maria Alvarenga Rezende - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.899.499/0001-04; |
| Prazo de Execução: | 180 (cento e oitenta) dias; |
| Valor Global: | R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 001/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 0001/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 21 de Janeiro de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal