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Pref. Canabrava do Norte

Objeto:

Contratação de empresa prestadora de serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar/atualizar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.

Favorecido:

Regiane Maria Alvarenga Rezende - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.899.499/0001-04;

Prazo de Execução:

180 (cento e oitenta) dias;

Valor Global:

R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais);

Fundamento Legal:

Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa:

Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 001/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 0001/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Canabrava do Norte-MT, em 21 de Janeiro de 2021.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal