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Pref. Paranatinga

14 de janeiro de 2022

CONTRATO Nº 001/2022, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP CNPJ: 05.403.765/0001-96, com sede na Avenida Professor Lídio Modesto da Silva, nº 90, Sala 01, Segundo Piso, Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-605, representado pelo Senhor Pedro Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, advogado, CPF/MF nº 061.804.001-30, carteira de identidade nº 297.899, órgão expedidor SSP – MT, residente e domiciliado na Rua Professora Tereza Lobo, nº 92, Apto nº 701, Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-670, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Tendo em vista o resultado final do Processo de Pregão Presencial nº 100/2021, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. “Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, por meio de emprego de módulos capazes de operar de forma híbrida em ambiente desktop e web nas estações de trabalho dos usuários compartilhando mesma base de dados relacional, incluindo conversão do banco de dados, implantação dos sistemas, migração dos dados para o sistema implantado, parametrização, customização e treinamento de servidores, com parâmetro legais e normas para remessa eletrônica de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em atendimento das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Assistência Social do Município de Paranatinga/MT”.

1.2. Dos serviços especializados;

a) Serviços de conversão do banco de dados, implantação dos sistemas, migração dos dados para o sistema implantado, parametrização, customização e treinamento de servidores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO:

2.2. De conformidade com o detalhamento constante do objeto do contrato,no item 1.2,o valor global do presente contrato, para citado item da cláusula primeira, que corresponde aos serviços especializados, é de R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago de forma integral ou parcial conforme o relatório aprovado pela contratante.

Seq.

Cod.

Descrição

Un.

Qtde.

Valor Unit.

Total

1

996067

SERVICOS DE CONVERSAO DA BASE DE DADOS, TREINAMENTO, IMPLANTACAO E PARAMETRIZACAO

un

1,00

120.000,00

120.000,00

CLAUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS E SUPORTE LEGAL:

3.1. Firma-se o presente Contrato com base na Ata de Registro de Preços, levada a efeito com base no procedimento licitatório Pregão Presencial de nº 100/2021, na forma das Leis de nº 10.520/02, 8666/93, Decreto Federal nº 7.892/2013 e suas alterações, e demais legislação aplicável.

3.2. Este contrato vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, independentemente de transcrição, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 100/2021 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta de Preços do fornecedor e/ou recomposição de preços, caso houver;

d) Nota de Empenho;

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

4.1. O presente Contrato terá regime de execução direta nos termos estatuídos pelo art. 06, inciso VII, da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA – DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA:

5.1. As ferramentas de TIconstantes do presente Contrato serão instalados em equipamentos da Contratante, para funcionamento na sede da mesma, local onde serão instalados referidos sistemas.

5.2. Fica estabelecido que a execução dos serviços relacionados com as atividades atendidas com a utilização das ferramentas de TI contratadas é de responsabilidade da Contratante através de seus servidores, com exceção dos serviços de manutenção e suporte ao funcionamento, que na condição de serviços agregados, serão executados na sede da contratada, mediante a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis, e em casos excepcionais na sede da contratante, quando a situação assim o exigir.

CLÁUSULA SEXTA – DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, COMPREENDENDO:

6.1. Migração, reorganização e restruturação da base de dados e tabelas; Instalação do sistema no ambiente operacional da prefeitura Municipal de Paranatinga, contendo todos os seus módulos;

6.1.1. Parametrização do sistema;

6.1.2. Customização do sistema, para adequação do mesmo às rotinas da prefeitura;

6.1.3. Definição dos usuários dos módulos, com suas permissões e acessos.

6.1.4. Treinamento dos usuários;

6.1.5. Acompanhamento dos resultados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PROCEDIMENTOS DE CADA ETAPA:

7.1. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO:

7.1.1. Serviços de implantação, tornando o sistema operável e com as informações pré-existentes devidamente convertidas, migrados para a nova plataforma e pleno funcionamento, com relação a todos os módulos de sistema contratados:

7.1.2. Tendo-se em vista as obrigações legais de prestação de contas de periodicidade máxima de 30 (trinta) dias, além da necessidade do cotidiano de atendimento ao público, o que somente poderá ocorrer com o correto funcionamento do conjunto de ferramentas de TI implantado e em funcionamento, o prazo para a implantação dos sistemas contratados é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato, sob pena de rescisão automática do contrato e o chamamento da segunda classificada, até o atendimento das exigências editalícias;

7.1.3. Para cada um dos módulos aplicativos, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de:

I) entrega, instalação e configuração do módulo aplicativo;

II) customização do módulo aplicativo;

III) adequação de relatórios, telas, leiautes e logotipos;

IV) parametrização inicial de tabelas e cadastros; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários;

V) adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pela municipalidade;

VI) ajuste nas precedências de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

7.1.4. Migração ou Alimentação Inicial de Bases de Dados e Tabelas:

7.1.4.1. Esta etapa compreende a conclusão da alimentação das bases de dados e tabelas para permitir a utilização plena de cada um dos módulos aplicativos. O trabalho operacional de levantamento dos dados cadastrais que for necessário à implantação efetiva do Sistema é de responsabilidade da empresa provedora do Sistema.

7.1.4.2. A migração e o aproveitamento de dados históricos e cadastrais informatizados do Município, até a data de execução desta fase são também de responsabilidade da empresa fornecedora do Sistema.

7.2. TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS:

7.2.1. Esta etapa compreende na execução de um programa de treinamento destinado à capacitação dos usuários e técnicos operacionais para a plena utilização das diversas funcionalidades de cada um dos módulos que integram o Sistema, após a total implantação.

7.2.2. O treinamento da equipe de Tecnologia da Informação do Quadro de servidores do Município deverá ser avançado de forma que atinja as funcionalidades de todos os módulos do sistema.

7.2.3. A Municipalidade fornecerá à empresa fornecedora do Sistema o local onde o treinamento será ministrado devidamente equipado, nas dependências da contratante, segundo o plano de trabalho apresentado após a contratação, para cumprir os objetivos desta licitação.

7.2.4. O programa de treinamento deverá contemplar: carga horária, conteúdo programático, metodologia e recursos didáticos, de forma a capacitar um número suficiente de usuários.

7.2.5. O nível de conhecimentos dos treinando deverá compreender:

7.2.5.1. Conhecimento e habilidade para o uso de todas as funções dos módulos pertencentes a sua área de responsabilidade;

7.2.5.2. Noção de estrutura de arquivos e banco de dados;

7.2.5.3. Conhecimento e habilidade para realizar as parametrizações a serem usadas nas fórmulas de cálculo dos módulos aplicativos;

7.2.5.4. Conhecimento e habilidade para o uso das rotinas de segurança, de backup e de restauração;

7.2.5.5. Conhecimento e habilidade para o uso das rotinas de simulação e de reprocessamento.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:

8.1. Para a instalação e funcionamento do sistema enumerado no presente contrato, a Contratante colocará à disposição da Contratada, equipamentos de informática, rede local e os servidores encarregados da execução dos serviços relacionados com as atividades desenvolvidas com a utilização das ferramentas de TI. Havendo necessidade da aquisição de bancos de dados, será a aquisição de responsabilidade da Contratante.

8.2. Serviços extraordinários, não especificados no presente contrato, serão objeto de contrato distinto.

8.3. Os serviços de suporte e manutenção do funcionamento das ferramentas de TI, devidos pela Contratada, à Contratante, será prestado no domicílio da Contratada mediante a utilização de tecnologia disponível, visando o atendimento da demanda no mais curto prazo possível, ou eventualmente na sede da Contratante, quando a situação assim exigir.

8.4. Defeitos de equipamentos, defeito de funcionamento da rede de computadores, erro ou falha de operação, omissões na execução dos serviços relacionados com quaisquer das atividades executadas pelo sistema, inexecução dos serviços por parte dos servidores encarregados de sua execução, correções de problemas relacionados com bancos de dados, serão de responsabilidade da Contratante, que sendo atendido pela contratada terá os custos determinados pelos preços de mercado no momento do atendimento.

8.5. As ferramentas de TI deverão permanecer à disposição da Contratante, na sede da mesma, a partir da data de assinatura do presente Contrato, para a instalação dos mesmos em equipamentos da Contratante, cabendo à esta disponibilizar os equipamentos destinados à instalação do sistema e os respectivos servidores responsáveis pela execução dos serviços.

8.6. A Contratada se responsabiliza pelo fornecimento das ferramentas contratadas, sendo de responsabilidade da Contratante a execução dos serviços com a utilização dos sistemas/softwares.

8.7. Alteração do sistema com vistas à execução de tarefa diversa da executada pelos mesmos no momento da contratação, compreenderá serviço diverso do ora contratado, exceto as alterações legais que não exijam o desenvolvimento de ferramenta distinta da contratada.

8.8. A responsabilidade pelo fornecimento ou locação do sistema limita-se ao período de vigência do presente contrato.

8.9. No período de suspensão dos serviços, ou da suspensão da concessão de direitos de uso, por inadimplemento de qualquer das partes, será de responsabilidade de quem deu causa.

8.10. Os bancos de dados deverão permanecer em poder da Contratante, mesmo que o sistema funcione na web.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO:

9.1. O prazo para a implantação dos sistemas contratados será de 30 (trinta) dias, a partir do dia 14/01/2022 até o dia 14/02/2022.

9.1.1. O prazo para o treinamento dos servidores será de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 14/01/2022 até o dia 14/05/2022. Podendo ser prorrogado por interesse público, de comum acordo entre as partes, mediante Aditivo Contratual, em conformidade com o disposto no art. 57, inc. II e IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LICENÇA:

10.1. Pelo Contrato fica a Contratante autorizada ao uso do sistema, entendido como licença para uso de programas de computador, limitando-se à utilização e operação dos mesmos em equipamentos da Contratante, para tanto concorda com as tarefas executadas pelos mesmos, assim como as condições de funcionamento no momento da contratação.

10.2. Os custos das licenças ou aluguel de programas de computador estão fixados no presente contrato, para todos os fins e efeitos, no percentual de 10% do valor item 1.1 do presente contrato, e os custos dos serviços agregados em 90% do valor do citado item.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INADIMPLÊNCIA:

11.1. A inadimplência de uma das partes autoriza a outra a suspender o cumprimento de sua parte, inclusive a suspensão dos serviços pela Contratada, assumindo a parte quer der causa os prejuízos impostos à outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

12.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias a seguir descritas:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração.

3390.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação – Reduzido: (92).

Fonte: 1500000000.

Período de 2022 R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:

13.1. A Contratante se obriga ao cumprimento de todas as cláusulas e obrigações estipuladas no presente contrato, assumindo os riscos e prejuízos pela inobservância a qualquer das obrigações nele estipuladas.

13.2. A CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento das parcelas mensais, nas condições estabelecidas neste Instrumento.

13.3. A Contratante disponibilizará servidores, em quantidade e, em condições técnicas para a operacionalização dos serviços a serem executados com a utilização das ferramentas de TI contratadas, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da operação inadequada de quaisquer dos sistemas, ou da subutilização, da parada de funcionamento, ou pela inexecução dos serviços relacionados com as atividades desenvolvidas por qualquer dos sistemas objeto deste contrato por parte dos servidores da Contratante.

13.4. Responsabiliza-se pela origem, procedência e legalidade de todo e qualquer aplicativo instalado nos computadores ou na rede local da mesma, compreendendo assim os sistemas operacionais, banco de dados e todos os demais aplicativos utilizados, eximindo a Contratada de responsabilidades sobre referidos sistemas perante seus fabricantes e terceiros.

13.5. Sendo o objeto do presente contrato, o fornecimento de ferramentas de TI, a contratante se obriga a executar, por intermédio de seus servidores e prepostos, todas as tarefas, serviços e atividades atendidas com a utilização das citadas ferramentas, que de forma exemplificativa são, planejamento e orçamento, execução orçamentária, administração financeira, contabilidade, serviços do APLIC/TCE e todas as demais obrigações perante o TCE, outros órgãos, etc.

13.6. Fornecer à Contratada as orientações e todos os elementos necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Instrumento.

13.7. Publicar o Extrato deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

14.1. A Contratada se responsabiliza pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas deste contrato.

14.2. Encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do presente Instrumento.

14.3. Cumprir com todos os compromissos necessários ao bom e fiel atendimento ao objeto deste contrato.

14.4. Manter a CONTRATANTE sempre informada de quaisquer irregularidades que porventura advirem da execução do objeto do presente CONTRATO.

14.5. Disponibilizar à contratante o backup do seu banco de dados no caso de migração dos dados para outra plataforma;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO:

15.1. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 329 de 15 de setembro de 2021, a servidora Erica Domingos dos Santos, CPF nº. 02644184177, matriculanº. 5823, lotada e representando a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

15.1.1. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 329 de 15 de setembro de 2021, o servidor Vitor Cezar da Silva Anfilofev, CPF nº. 05102955179, matriculanº. 5675 e a servidora Rosangela Queiroz Martins, CPF nº. 93563329168, matriculanº. 5747 ambos lotados e representando a Secretaria Municipal de Finanças.

15.1.2. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 329 de 15 de setembro de 2021, o servidor Ângela Maria Santos Dias, CPF nº. 03926812184, matriculanº. 5713, lotada e representando a Secretaria Municipal de Trabalho de Assistência Social.

15.2. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal nº 8.666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES:

16.1. Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato, pela inobservância das obrigações estipuladas, ou ainda, pela omissão, negligência, imprudência, ou imperícia, que possa incorrer qualquer das partes integrantes deste instrumento, ficará a parte que der causa sujeita às seguintes sanções:

16.2. Notificação;

16.3. Suspensão dos serviços;

16.4. Antecipação do vencimento do contrato com exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas;

16.5. Rescisão do contrato;

16.6. Aplicação do disposto no art. 87 da Lei 8.666/93, estando adimplente a Contratante, mediante apuração antecipada e comprovação da responsabilidade da Contratada pela suposta causa.

16.7. Multa de 50% do valor estipulado no contrato, em caso de quebra injustificada do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO:

17.1. Poderá o presente instrumento, por acordo e interesse bilateral, ser aditado de conformidade com o que determina o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pela Lei 8.883/94, para ajustes a situações eventuais e de interesse público, inclusive para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

17.2. Poderá ainda o contrato celebrado com base na Ata de Registro de Preços, ser alterado ou prorrogado por interesse das partes, na forma das disposições do art. 57, II e IV da Lei 8.666/93, inclusive para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RECISÃO:

18.1. Constitui motivo para rescisão deste contrato o inadimplemento, inobservância e descumprimento, por qualquer das partes, a quaisquer das estipulações constante do presente instrumento, observado o contraditório e a ampla defesa.

18.2. A rescisão do presente Contrato ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) Amigável – por acordo entre as partes;

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n.º 8.666/93, mediante prova de culpa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

c) Automaticamente em caso de descumprimento ao disposto no edital e no termo de referências.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ELEIÇÃO DO FORO:

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Instrumento, quando não resolvidos por meios administrativos.

19.2. Por estarem às partes de pleno acordo, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Paranatinga-MT, 14 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante

SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP

CNPJ: 05.403.765/0001-96

Pedro Aparecido de Oliveira

Contratada

Testemunhas: ____________________ ____________________

CPF nº: CPF nº: