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Pref. Paranatinga

PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2021

14 de janeiro de 2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 100/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP CNPJ: 05.403.765/0001-96, com sede na Avenida Professor Lídio Modesto da Silva, nº 90, Sala 01, Segundo Piso, Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-605, representado pelo Senhor Pedro Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, advogado, CPF/MF nº 061.804.001-30, carteira de identidade nº 297.899, órgão expedidor SSP – MT, residente e domiciliado na Rua Professora Tereza Lobo, nº 92, Apto nº 701, Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-670, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Tendo em vista o resultado final do Processo de Pregão Presencial nº 100/2021, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. “Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, por meio de emprego de módulos capazes de operar de forma híbrida em ambiente desktop e web nas estações de trabalho dos usuários compartilhando mesma base de dados relacional, incluindo conversão do banco de dados, implantação dos sistemas, migração dos dados para o sistema implantado, parametrização, customização e treinamento de servidores, com parâmetro legais e normas para remessa eletrônica de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em atendimento das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Assistência Social do Município de Paranatinga/MT”.

1.2. Do detalhamento dos preços registrados:

Seq.

Cod.

Descrição

Un.

Qtde.

Valor Unit.

Total

1

996067

SERVICOS DE CONVERSAO DA BASE DE DADOS, TREINAMENTO, IMPLANTACAO E PARAMETRIZACAO

un

1,00

120.000,0000

120.000,0000

2

996058

SISTEMA COMPRAS E LICITACAO

mês

12,00

3.500,0000

42.000,0000

3

996061

SISTEMA CONTROLE DO PROTOCOLO E PROCESSO WEB

mês

12,00

2.076,0000

24.912,0000

4

996063

SISTEMA CONTROLE PORTAL DA DA TRANSPARENCIA

mês

12,00

1.210,0000

14.520,0000

5

996062

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA LEI COMPLEMENTA 101/2002 LRF

mês

12,00

450,0000

5.400,0000

6

996047

SISTEMA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E TESOURARIA

mês

12,00

450,0000

5.400,0000

7

996069

SISTEMA DE CONTABILIDADE PUBLICA

mês

12,00

4.050,0000

48.600,0000

8

996054

SISTEMA DE CONTROLE DO PORTAL DO SERVIDOR

mês

12,00

1.150,0000

13.800,0000

9

996070

SISTEMA DE ENVIO DO APLIC - AUDITORIA PUBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS

mês

12,00

1.400,0000

16.800,0000

10

996043

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ALVARA POR WEB

mês

12,00

1.990,0000

23.880,0000

11

996044

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ITBI (WEB)

mês

12,00

900,0000

10.800,0000

12

996055

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO PONTO ELETRONICO DE SERVIDORES

mês

12,00

4.300,0000

51.600,0000

13

996065

SISTEMA DE GESTAO DA ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS

mês

12,00

1.900,0000

22.800,0000

14

996064

SISTEMA DE GESTAO DE OBRAS

mês

12,00

900,0000

10.800,0000

15

996060

SISTEMA DE GESTAO DA FROTA

mês

12,00

1.730,0000

20.760,0000

16

996045

SISTEMA DE GESTAO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

mês

12,00

950,0000

11.400,0000

17

996048

SISTEMA DE GESTAO DAS ATIVITADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

mês

12,00

950,0000

11.400,0000

18

996057

SISTEMA DE GESTAO DE ALMOXARIFADOS

mês

12,00

980,0000

11.760,0000

19

996046

SISTEMA DE GESTAO DE PROCESSOS JUDICIAIS

mês

12,00

450,0000

5.400,0000

20

996042

SISTEMA DE GESTAO DE RELACIONAMENTO COM O CIDADAO POR APLICATIVO EM DISPOSITIVOS MOVEIS

mês

12,00

400,0000

4.800,0000

21

996040

SISTEMA DE GESTAO DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO

mês

12,00

8.500,0000

102.000,0000

22

996053

SISTEMA DE GESTAO DO RH E FOLHA DE PAGAMENTO

mês

12,00

3.350,0000

40.200,0000

23

996052

SISTEMA DE GESTAO ELETRONICA DE DOCUMENTOS - GED

mês

12,00

1.000,0000

12.000,0000

24

996059

SISTEMA DE GESTAO PATRIMONIO

mês

12,00

1.120,0000

13.440,0000

25

996056

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO (PPF, LDO, LOA)

mês

12,00

1.750,0000

21.000,0000

26

996066

SISTEMA DE PROVEDOR DOS SERVICOS DE DATA CENTER

mês

12,00

4.090,0000

49.080,0000

27

996041

SISTEMA GESTAO DO ISSQN E A NOTA FISCAL ELETRONICA

mês

12,00

6.450,0000

77.400,0000

1.3. O presente instrumento não obriga a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANTINGA – MT a firmar contratações nas quantidades estimadas e registradas, podendo ocorrer contratação parcial por item, ou até não contratar, observada a legislação vigente, sendo assegurada ao detentor do Registro de Preços a preferência pelo fornecimento em igualdade de condições, nos termos da legislação vigente.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS E SUPORTE LEGAL:

2.1. Firma-se o presente Registro de Preços no processo licitatório na modalidade de pregão presencial nº 100/2021 na forma da Lei 10.520/2002, e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e demais normas aplicáveis, inclusive pelo disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013 e suas alterações, na forma de despacho da autoridade administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1. Para efeito de futura e eventual contratação, o fornecimento do objeto do presente processo licitatório observará os preços registrados, na forma constante da cláusula primeira da presente ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

4.1. Futuro e eventual contrato com base na presente Ata de Registro de Preços terá regime de execução indireta, nos termos estatuídos pelo art. 06, inciso VII, da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA – DA INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS:

5.1. Em caso de contratação, os sistemas/softwares (serviços/produtos de TI) constantes na presente Ata de Registro de Preços serão instalados em equipamentos da Contratante, ou em data center que assegurará pleno funcionamento dos sistemas contratados, razão pela qual a contratada deverá dispor do conjunto de sistemas que funcione em ambiente em ou no ambiente desktop.

5.2. Fica estabelecido que a execução dos serviços relacionados com as atividades atendidas pelos sistemas, serão executados pelos servidores da Contratante, com exceção dos serviços de manutenção e suporte ao funcionamento que serão executados pela contratada.

5.3. Também serão executados pelos técnicos da Contratada os serviços constantes do item 23, quando contratados.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:

6.1. Para a instalação e funcionamento dos sistemas enumerados na presente Ata de Registro de Preços, a Contratante colocará à disposição da Contratada, equipamentos de informática e os servidores encarregados da execução dos serviços relacionados com as atividades desenvolvidas por cada um dos sistemas. Havendo necessidade da aquisição de bancos de dados para atendimento a quaisquer dos sistemas será a aquisição de responsabilidade da Contratante.

6.2. Serviços extraordinários, não especificados na presente Ata de Registro de Preços, serão, obviamente, objeto de contrato distinto.

6.3. Os serviços de suporte técnico e manutenção, devidos pela Contratada, à Contratante, serão prestados no domicílio da Contratada mediante a utilização de tecnologia da informação e de comunicação disponível, visando o atendimento da demanda no mais curto prazo possível, ou na sede da Contratante quando a situação assim exigir.

6.4. Defeitos de equipamentos, defeito de funcionamento da rede de computadores, erro ou falha de operação, omissões na execução dos serviços relacionados com quaisquer das atividades executadas pelos sistemas, inexecução dos serviços por parte dos servidores encarregados de sua execução, correções de problemas relacionados com bancos de dados, serão de responsabilidade da Contratante, que sendo atendido pela contratada terá os custos determinados, calculados e cobrados pelo preço de mercado no momento do atendimento.

6.5. No caso de contratação os sistemas/softwares deverão permanecer à disposição da Contratante, na sede da mesma, a partir da data de assinatura do contrato, em caso de contratação, para a instalação dos mesmos em equipamentos da Contratante, cabendo à esta disponibilizar os equipamentos destinados à instalação dos sistemas e os respectivos servidores responsáveis pela execução dos serviços.

6.6. A Contratada se responsabiliza pelo fornecimento dos serviços/sistemas especificados no contrato, sendo de responsabilidade da Contratante a execução dos serviços com a utilização dos sistemas/softwares.

6.7. Alteração de quaisquer dos sistemas com vistas à execução de tarefa diversa da executada pelos mesmos no momento da contratação compreenderá serviço diverso do ora contratado, exceto as alterações legais que não exigem o desenvolvimento de ferramenta com características diversas das contratadas.

6.8. A responsabilidade pelo fornecimento dos sistemas limita-se ao período de vigência da ata de registro de preço, em caso de contratação.

6.9. No período de suspensão dos serviços, ou da suspensão da concessão de direitos de uso, por inadimplemento de qualquer das partes, será de responsabilidade de quem deu causa.

6.10. No caso de contratação, os bancos de dados deverão permanecer em poder e sub administração da Contratante, e sua guarda e segurança sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA ADESÃO À ATA:

7.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do dia 14/01/2022 até o dia 14/01/2023.

7.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

7.3. O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá ao próprio pregoeiro, a quem caberá responder às consultas para efeito de adesão à Ata de Registro de Preços, concedendo ou não as solicitações de adesão.

7.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA OITAVA – DA LICENÇA:

8.1. Em caso de contratação fica a Contratante autorizada ao uso dos sistemas, entendido como licença para uso de programas de computador, limitando-se à utilização e operação dos mesmos em equipamentos da Contratante, para tanto concorda com as tarefas executadas pelos sistemas/programas de computador especificados, assim como as condições de funcionamento dos mesmos no momento da contratação.

8.2. Para todos os efeitos os custos das licenças ou locação de programas de computador correspondem a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sendo o percentual de 90% (noventa por cento) correspondente aos custos dos serviços agregados.

CLÁUSULA NONA - DA INADIMPLÊNCIA:

9.1. A inadimplência de uma das partes autoriza a outra a suspender o cumprimento de sua parte, inclusive a suspensão dos serviços pela Contratada, assumindo a parte quer der causa os prejuízos impostos à outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias dos órgaos/unidades desta Prefeitura no momento de eventual contrato e de acordo com o respectivo empenho com a rubrica a seguir.

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Finanças.

Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção Ativ. Da Sec. de Finanças e Departamento.

3390.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação – Reduzido: (69).

Fonte:1500000000.

Órgão:04 –Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração.

3390.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação – Reduzido: (92).

Fonte: 1500000000.

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social.

3390.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação – Reduzido: (555).

Fonte: 1500000000.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:

11.1. No caso de contratação a Contratante se obriga ao cumprimento de todas as cláusulas e obrigações estipuladas na presente Ata de Registro de Preços, assumindo os riscos e prejuízos pela inobservância a qualquer das obrigações nele estipuladas.

11.2. No caso de contratação, a CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento das parcelas mensais, nas condições estabelecidas neste Instrumento.

11.3. No caso de contratação a Contratante disponibilizará servidores, em quantidade, e, em condições técnicas para a operacionalização dos serviços a serem executados com a utilização das ferramentas de TI, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da operação inadequada de quaisquer dos sistemas, ou da subutilização, da parada de funcionamento, ou pela inexecução dos serviços relacionados com as atividades desenvolvidas por qualquer dos sistemas objeto deste contrato, por parte dos servidores da Contratante.

11.4. Responsabiliza-se pela origem, procedência, e legalidade de todo e qualquer aplicativo instalado nos computadores ou na rede local da mesma, compreendendo assim os sistemas operacionais, banco de dados e todos os demais aplicativos utilizados, eximindo a Contratada de responsabilidades sobre referidos sistemas perante seus fabricantes e terceiros.

11.5. Fornecer à Contratada as orientações e todos os elementos necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Instrumento.

11.6. Publicar o Extrato do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR:

12.1. A empresa detentora dos preços registrados poderá ser convidada a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus anexos, na forma da legislação pertinente.

12.2. No caso de contratação, a Contratada se responsabiliza pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas deste contrato.

12.3. Encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do presente Instrumento.

12.4. Cumprir com todos os compromissos necessários ao bom e fiel atendimento ao objeto deste contrato.

12.5. Manter a CONTRATANTE sempre informada de quaisquer irregularidades que porventura advirem da execução do objeto do contrato, em caso de contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:

13.1. Fica designado para exercer a função de fiscal os servidores nomeados pela Portarianº 329 de 15 de setembro de 2021e nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES:

14.1. Pelo inadimplemento total ou parcial do Contrato, em caso de contratação, pela inobservância das obrigações estipuladas, ou ainda, pela omissão, negligência, imprudência, ou imperícia, que possa incorrer qualquer das partes integrantes deste instrumento, inclusive com relação à presente Ata de Registro de preços, ficará a parte que der causa sujeita às seguintes sanções:

14.2. Notificação;

14.3. Suspensão dos serviços;

14.4. Antecipação do vencimento do contrato com exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas;

14.5. Rescisão da Ata de Registro de Preço;

14.6 - Aplicação do disposto no art. 87 da Lei 8.666/93, estando adimplente a Contratante, mediante apuração antecipada e comprovação da responsabilidade da Contratada pela suposta causa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO:

15.1. Poderão os contratos firmados com base na presente Ata de Registro de Preços, por acordo e interesse bilateral, ser aditado de conformidade com o que determina o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizado pela Lei 8.883/94, para ajustes à situações eventuais e de interesse público, inclusive em caso de manutenção do equilíbrio econômico do contrato, para preservar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RECISÃO:

16.1. Constitui motivo para rescisão do contrato, no caso de contratação, o inadimplemento, inobservância e descumprimento, por qualquer das partes, a quaisquer das estipulações constante do presente instrumento, observado o contraditório e a ampla defesa.

16.2. A rescisão da Ata de Registro de Preço, em caso de contratação, ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) Amigável – por acordo entre as partes;

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n.º 8.666/93, mediante prova de culpa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

c) Automaticamente em caso de descumprimento ao disposto no item 11.5 do Edital e itens 11 e 12 do Termo de Referências.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ELEIÇÃO DO FORO:

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Instrumento, quando não resolvidos por meios administrativos.

17.2. Por estarem às partes de pleno acordo, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Paranatinga-MT, 14 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante

SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA – EPP

CNPJ: 05.403.765/0001-96

Pedro Aparecido de Oliveira

Contratada

Testemunhas: ____________________ ____________________

CPF nº: CPF nº: