LEI Nº 858/2022 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
24 de Janeiro de 2022
LEI N° 858/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, à incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, e será aplicado a partir de 01 de Janeiro de 2022.
§ 1º - O referido reajuste se estende aos servidores do SAAE – Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto de Nova Brasilândia, e aos aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia – PREVBRAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia/MT, 21 de Janeiro de 2022.
Mauriza Augusta de Oliveira
Prefeita Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
O presente relatório de impacto visa atender o disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar 101/2000 (Art’s. 16, 17, 18 e 19), no que se refere à expansão e aperfeiçoamento de ação governamental com aumento da despesa, assunção de despesa de caráter continuado e atendimento aos limites constitucionais para gastos totais com pessoal, respectivamente.
Em atenção as novas resoluções do TCE-MT, bem como, as regras de cômputo de gastos com pessoal da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido impacto, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 terá o acréscimo de despesas relacionadas a contratações médicas e outras despesas, consideradas como gastos de pessoal.
Serão acrescentadas ainda, as despesas referentes a assunção de Benefícios Previdenciários, conforme determina a Emenda Constitucional 103/2019.
Sendo assim, o impacto considerou:
1. Impacto sobre Gastos com Pessoal:
1.1 – Aumento referente a RGA – Geral = 10,16%;
1.2 - Crescimento Vegetativo da Folha;
No impacto foram considerados os dados do Executivo, composto pela Prefeitura Municipal, SAAE e a Previdência Municipal.
I. MEMÓRIA DE CÁLCULO:
A – BASES HISTÓRICAS:
| QUADRO 1: Base Histórica – Gastos de Pessoal Executivo | |
| Gastos e Limites apurados no 3º Quadrimestre 2021: | |
| A1 = DTP Consolidada – apurado no 3º Quadrimestre 2021 (ajustada) | R$ 11.895.688,17 |
| B1= RCL Consolidada – 3º Quadrimestre 2021 (ajustada) | R$ 26.115.653,24 |
| C1 = DTP GERAL sobre RCL – Receita Corrente Líquida (a1/b1*100) | 45,55% |
Fonte: Dados conforme demonstrativos contábeis 2021; dados do Executivo Municipal – Prefeitura Municipal e SAAE;
Nota 1: no cômputo consolidado, as Receitas e Despesas próprias do RPPS foram deduzidas. A DTP consolidada representa as despesas com Pessoal e Encargos e Outras Despesas consideradas como Gastos de Pessoal, das entidades Prefeitura e SAAE.
Nota 2: De acordo com a Apuração do Cumprimento do Limite Legal de Gastos com Pessoal do último quadrimestre (dezembro 2021), verifica-se o cumprimento do Limite Máximo (54%) estipulado pela LRF, bem como, verifica-se que o índice apurado ficou abaixo dos Limites de “alerta” e, principalmente, do Limite Prudencial da LRF (51,30%), o que permite, as concessões propostas.
| QUADRO 2: Base Histórica – Gastos do RPPS | |
| Despesas de Pessoal e Encargos do RPPS – Exercício 2021: | |
| A2 = Aposentadorias e Pensões do RPPS – 2021 (parcial) | R$ 1.306.048,00 |
| B2 = Arrecadação de Contribuições do RPPS - 2021 (parcial) | R$ 1.549.227,33 |
Nota 3: os dados referentes a Previdência Municipal foram computados de acordo com balancete de novembro 2021, com projeção para 12 meses, sendo que o encerramento do exercício encontra-se em andamento.
B – AUMENTOS PRETENDIDOS:
| QUADRO 3: | |
| Aumento de Gastos de Pessoal – RGA Servidores | |
| Resultante de RGA com base no INPC acumulado de 10,16% (jan/2021 a dez/2021); | |
| Gasto estimado - Expansão e Aumentos | |
| A3 = Revisão Geral Anual (10,16%) | R$ 1.056.089,75 |
| B3 = Crescimento Vegetativo da Folha (3%) | R$ 311.837,48 |
| C3 = Total Estimado de Aumentos e Expansões (a2+b2) | R$ 1.367.927,23 |
Nota 4: o acréscimo de 10,16% foi aplicado exclusivamente sobre as despesas consolidadas de Pessoal e Encargos Sociais.
Nota 5: o quadro 3 demonstra apenas os aumentos que terão impacto no índice de pessoal, não incluindo neste caso, os aumentos de Aposentadorias e Pensões do RPPS.
| QUADRO 4: | |
| Aumento despesas RPPS (Aposentadorias e Pensões) | |
| Resultante de RGA com base no INPC acumulado de 10,16% (jan/2021 a dez/2021); | |
| Gasto estimado - Expansão e Aumentos | |
| A4 = Revisão Geral Anual (10,16%) | R$ 132.694,47 |
Nota 6: o quadro 4 demonstra, exclusivamente, o impacto estimado da concessão do RGA sobre as despesas com Aposentadoria e Pensões do RPPS, custeados pela PREVIBRAS.
C – IMPACTOS:
| QUADRO 5: | |||
| l ESTIMATIVAS DA RCL – Receita Corrente Líquida (consolidada) | |||
| EXERCÍCIO | ACRÉSCIMO ESTIMADO | ANUAL | |
| RCL 2021 | R$ 26.115.653,24 | ||
| RCL 2022 | R$ 26.115.653,24 | ||
| RCL 2023 | 5% | R$ 27.421.435,90 | |
| RCL 2024 | 5% | R$ 28.792.507,69 | |
Nota 7: a RCL – Receita Corrente Líquida 2022 foi estimada sem acréscimo, mantendo-se a mesma base de 2021; enquanto que para os próximos exercício (2023 e 2024) projetou-se um aumento, moderado, de 5% (três por cento).
| QUADRO 6: | |||
| IMPACTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||
| Quadro com a somatória de todos os acréscimos pretendidos / estimados; | |||
| TIPO | IMPACTO ESTIMADO 2022 | IMPACTO ESTIMADO 2023 | IMPACTO ESTIMADO 2024 |
| A6 = Acréscimo Anual estimado para RGA (quadro 3) | R$ 1.056.089,75 | R$ 823.375,80 | R$ 905.713,38 |
| B6 = Acréscimo Anual estimado sobre Outros Acréscimos (quadro 3) | R$ 311.837,48 | R$ 352.875,34 | R$ 388.162,88 |
| C6 = DTP - Despesa Total com Pessoal Exercício Anterior | R$ 11.895.688,17 | R$ 13.263.615,40 | R$ 14.439.866,54 |
| D6 = DTP total estimada (a6+b6+c6) | R$ 13.263.615,40 | R$ 14.439.866,54 | R$ 15.733.742,8 |
| E6 = IMPACTO SOBRE A RCL estimada (quadro 5) | 50,80% | 52,65% | 54,64% |
Nota 8: acima demonstra-se as estimativas de impacto sobre Gastos com Pessoal para o exercício atual (2022) e os dois exercícios seguintes (2023 e 2024), aplicando-se sobre a despesa de Pessoal e Encargos, acréscimo de 10% ao ano, considerando crescimento moderado da RCL - Receita Corrente Líquida (5%).
Nota 9: verifica-se que o impacto orçamentário e financeiro (sobre Gastos com Pessoal), estimados para 2022, tendo como base a DTP 2021, será de R$ 1.367.927,23 o que corresponde a 5,24% da RCL - Receita Corrente Líquida estimada.
| UADRO 7: | |||
| IMPACTO DA DESPESA COM APOSENTADORIAS E PENSÕES | |||
| Quadro exclusivo sobre Despesas do RPPS | |||
| TIPO | IMPACTO ESTIMADO 2022 | IMPACTO ESTIMADO 2023 | IMPACTO ESTIMADO 2024 |
| A7 = Acréscimo Anual estimado com base no RGA (quadro 3) | R$ 132.694,47 | R$ 100.711,97 | R$ 107.761,81 |
| B7 = Aposentadorias e Pensões apuradas em 2021 (parcial) | R$ 1.306.048,00 | R$ 1.438.742,47 | R$ 1.539.454,44 |
| C7 = DTP total estimada (a7+b7) | R$ 1.438.742,47 | R$ 1.539.454,44 | R$ 1.647.216,25 |
Nota 10: o impacto sobre Aposentadorias e Pensões apresentado no quadro 7, apenas considerou aumentos relacionados a RGA 2021 e as projeções de revisões futuras (2023 e 2024), não projetando possível crescimento vegetativo com novas Aposentadorias e Pensões.
II. DO PEDIDO E JUSTIFICATIVA:
Dentre outras demonstrações, o resultado do estudo apresentado, comprova que o percentual de Gasto Total com Pessoal do executivo no último quadrimestre de 2021 foi de 45,55% (quarenta e cinco virgula cinquenta e cinco por cento), ou seja, abaixo do Limite Prudencial da LRF, que é de 51,30%.
Sendo assim, no quesito “Limite Constitucional” e ou “Limite da LRF”, não se observa óbice na execução das despesas pretendidas, considerando que o Limite Prudencial da LRF é de 51,30%.
Após elaboração de todos os impactos financeiros para os pretensos e necessários aumentos, tem-se que o limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) podrá ser afetado no exercício de 2024, de acordo com estimativas de aumento de 10% ao ano sobre a DTP e, de forma moderada, crescimento da RCL de apenas 5% ao ano.
Destaca-se, que o crescimento da Receita Corrente Líquida anual de 5% ao ano é pilar para condição de manutenção regular dos percentuais de gastos da folha de pagamento nos próximos exercícios.
Com relação aos impactos orçamentários, estes serão absorvidos pela despesa de pessoal e encargos prevista na Lei Orçamentária Anual 2022, acrescidos de Suplementação, através de Créditos Adicionais, estimados em R$ 450.000,00. Os referidos créditos adicionais, serão realizadas de acordo com as autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual 2022.
Destaca-se que o executivo continuará medindo, bimestralmente e quadrimestralmente os impactos orçamentários, financeiros e constitucionais sobre os Gastos da Folha de Pagamento, para que, sempre que necessário, tomar as devidas providências.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal não será afetado por tal proposta, que solicitamos a aprovação do referido projeto.
Nova Brasilândia– MT, 18 de janeiro de 2022
| JEOLLI CERUTTI AMORIM Secretária Mun. Administração, Economia e Finanças Portaria 001/2021 01/01/2021 |
Ciente:
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
Na qualidade de Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em conformidade com a previsão de Gastos com Pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial, por não ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal estabelecido no Art. 20 da LRF que é de 54%.
Declaro ainda, haver plenas condições para a execução orçamentária desses gastos, principalmente pela previsão das despesas de pessoal e encargos sociais contidas na LOA 2022, somada a condição de Reforço de Dotações através de Créditos Suplementares, já autorizados na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022.
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, caso se faça necessário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, serão adotadas as medidas de contingenciamento e limitação de empenhos, em especial para as demais despesas de custeio.
Nova Brasilândia– MT, 18 de janeiro de 2022
| JEOLLI CERUTTI AMORIM Secretária Mun. Administração, Economia e Finanças Portaria 001/2021 01/01/2021 |
Ciente:
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal