LEI N° 859/2022

AUTORIA VEREADORES: ANTOMAR CHRISTIAN DE S. CARDOSO, NARDEL ALVES DO NASCIMENTO E ROSIMARE DA SILVA ALMEIDA.

“Atualiza o valor da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Atualizada na Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, para o valor de R$ 1.860,00 (Hum Mil Oitocentos e Sessenta Reais) aos Vereadores e R$ 2.260,00 ( Dois Mil e Duzentos Sessenta Reais) ao Vereador Presidente, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT, compensatória ao dispêndio das atividades Parlamentares, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2º Fica estabelecido que o Parlamentar não precisara prestar conta dos gastos com a referida verba indenizatória.

§ 3º Fica estabelecido que a verba indenizatória de que trata esta lei será para o exercício da atividade parlamentar dentro do município de Nova Brasilândia - MT, não inibindo a concessão de diárias aos parlamentares.

Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ½ (um meio) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar sem expressa justificativa.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2022.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Brasilãndia/MT, 21 de Janeiro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal