Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do que preceitua o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual (RGA), no percentual acumulado de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), extensivo aos vencimentos de todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, bem como aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§ 1º. O percentual referido no caput corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 dezembro de 2021, sendo 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente ao ano de 2020 e 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente ao ano de 2021.

§ 2º. A revisão geral constante do caput e inciso I deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, se houver.

§ 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada pelas Leis nºs. 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§ 4º. Os subsídios de que trata esta Lei são os fixados pela Lei municipal nº 624, de 20 de setembro de 2016.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento municipal vigente.

Art. 3º. Fica autorizada a reedição das Leis nºs. 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, com suas alterações já vigentes, incluindo as da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de janeiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal