Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do que preceitua o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual (RGA) aos vencimentos dos seus servidores públicos, bem como aos subsídios dos Vereadores (agentes políticos), com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, da seguinte forma:

I – aplicação do percentual acumulado de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores vinculados ao Poder Legislativo, bem como aos subsídios dos Vereadores, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 dezembro de 2021, sendo 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente 2020 e 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

§ 1º. A revisão geral constante do caput e inciso I deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, se houver.

§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada pela Lei municipal nº 555 de 12 de dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 591 de 14 de dezembro de 2015 e atualizada pela Lei nº 645 de 20 de abril de 2017, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§ 3º. Os subsídios de que trata esta Lei são os fixados pela Lei municipal nº 625, de 20 de setembro de 2016.

Art. 2º. O percentual de RGA referido no inciso I, do art. 1º desta Lei, não se aplica à verba indenizatória instituída pela Lei nº 673 de 20 de dezembro de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas ao órgão: Câmara Municipal, no orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 555 de 12 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei nº 591 de 14 de dezembro de 2015; pela Lei nº 645 de 20 de abril de 2017 e pela presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de janeiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal