AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR EM EXTINÇÃO CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Ficam extintas as vagas e declarados em extinção no âmbito do Município de União do Sul/MT os seguintes cargos:

I – Oficial de manutenção;

II – Operador de trator de pneus;

III – Motorista;

IV – Operador de máquinas;

V – Operador de máquina escavadeira hidráulica e motoniveladora.

Art. 2°. Os cargos ocupados serão extintos à medida em que ocorrerem suas vacâncias, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

Art. 3º. É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de processo seletivo simplificado e/ou concurso público para preenchimento dos cargos em extinção identificados no Art. 1° desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de janeiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal