Espécie: IV Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel sob Nº 006/2019.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Locador: EVALDO CLOVES MARCON - CPF/MF: 621.936.271-34.

Locatário: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: As partes supracitadas, de comum acordo, resolvem prorrogar até a data de 31 de dezembro de 2022 a vigência do Contrato de Locação de Imóvel sob nº 006/2019.

DO REAJUSTE DE VALORES: As partes, de comum acordo, resolvem reajustar os preços unitários do aluguel das repartições do imóvel locado, descritos na Cláusula Primeira do Contrato original, em 10,06%, embasado no indexador IPCA Acumulado, obedecido o limite legal do § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, passando de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais) Mensal para R$ 1.937,00 (um mil novecentos e trinta e sete reais) Mensais; Totalizando R$ 23.244,00 (vinte e três mil duzentos e quarenta e quatro reais) Anual.

Da Ratificação: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Locação de Imóvel sob nº 006/2019, assinado em 02 de Fevereiro de 2019, bem como do I Termo Aditivo de 30 de Dezembro de 2020, do II Termo Aditivo de 31 de Dezembro de 2020 e do III Termo Aditivo de 18 de Fevereiro de 2021, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data Assinatura do III Termo: 31/12/2021.

Signatários:

EVALDO CLOVES MARCON

Locatário

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício (Locador)