Espécie: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº 006/2020.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Locador: Neori Vian - CPF nº 452.042.501-82.

Locatário: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - As partes supracitadas, de comum acordo, resolvem prorrogar até a data de 31 de dezembro de 2022 a vigência do Contrato de Locação de Imóvel sob nº 006/2020, assinado em 06 de fevereiro de 2020.

DO REAJUSTE DE VALORES - As partes, de comum acordo, resolvem reajustar os preços unitários do aluguel das repartições do imóvel locado, descritos na Cláusula Primeira do Contrato original, em 10,06%, embasado no indexador IPCA Acumulado, obedecido o limite legal do § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, passando de R$ 800,00 (oitocentos reais) Mensal para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) Mensais; Totalizando R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) Anual para o ano de 2022.

DA RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Locação de Imóvel sob nº 006/2020, assinado em 06 de Fevereiro de 2020, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do II Termo Aditivo: 31/12/2021.

Signatários:

NEORI VIAN

Locatário

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício (Locador)