DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a adoção de protocolos e medidas sanitárias e punitivas para o controle da disseminação da covid-19 e do vírus influenza H3N2, no âmbito do Município de Santa Terezinha, e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito do Município de Santa Terezinha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação Coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a função do Poder Público Municipal de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia;

CONSIDERANDO que subtipo H3N2 do vírus influenza está provocando um surto atípico de gripe, com centenas de casos registrados na zona urbana e rural deste município.

CONSIDERANDO a elevação constante do número de contaminados chegando ao preocupante número de 76 casos em tratamento, apresentados no boletim epidemiológico de 20/01/2022;

CONSIDERANDO a elevação expressiva de casos nos municípios limítrofes, sobretudo o município de Confresa-MT, sede do CISAX (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia Xingu), do qual este município é consorciado, sendo nossa primeira referência em média e alta complexidade.

CONSIDERANDO que o comercio, órgãos públicos, e a população em geral, abandonaram as medidas não farmacológicas de proteção e prevenção, tanto ao covid-19, quanto a influenza H3N2;

CONSIDERANDO que ter muitas pessoas contaminadas ao mesmo tempo causa grande dificuldade de monitoramento pelos profissionais de saúde do município, e que muitos, aproveitando-se desse momento, tem praticado a conduta criminosa de circular pelas ruas e estabelecimentos comerciais livremente, mesmo após receber o diagnóstico positivo e orientação para o isolamento;

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Enfrentamento da Pandemia, órgão consultivo formado pela sociedade civil, poder público e profissionais de saúde deste município;

D E C R E T A:

Art. 1º – Como medida excepcional, de caráter temporário, fica vedada, a realização de festas, bailes, comemorações e eventos afins em espaços privados e públicos.

Art. 2º - Todos os estabelecimentos que realizem atendimento ao público devem permitir o acesso apenas de pessoas utilizando corretamente a máscara de proteção facial, e dispor de álcool 70% para assepsia das mãos e objetos de uso comum.

I – A desobediência ao disposto no caput deste artigo enseja a aplicação de multa ao estabelecimento comercial e ao infrator pessoa física, nos termos da Lei Estadual 11.110/2020.

II – Se o infrator for funcionário, colaborador ou proprietário do estabelecimento será aplicada ainda a penalidade administrativa de suspensão do alvará de funcionamento por até 10 dias.

Art. 3º - Fica determinado aos agentes da Vigilância em saúde e todos os demais responsáveis pelo controle e monitoramento de pessoas contaminadas, que ao se depararem com estas circulando pela cidade, comuniquem as forças policiais e procurem o Núcleo de Policia Militar ou a Delegacia de Polícia Judiciaria Civil para confecção de boletim de ocorrência pelo crime tipificado no artigo 131 do código penal brasileiro.

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

I – À pessoa identificada e responsabilizada com apontamento em Boletim de ocorrência será expedida multa pelo município no valor de 5 UPFs.

Art. 4º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Vigilância Sanitária Municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas com realização de festas e similares em residências, chácaras e fazendas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, e possui validade de 60 dias, podendo ser prorrogado enquanto persistirem as razões que levaram a sua edição, ou revogado caso elas venham a ser superadas.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 21 de janeiro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO