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Pref. Paranatinga

14 de janeiro de 2022

TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 01 AO CONTRATO Nº 092/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA ELEANDRA ALVES FERREIRA ROCHA - ME.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa ELEANDRA ALVES FERREIRA ROCHA - ME, CNPJ: 36.066.584/0001-45, com sede na Rua: Afonso Pena, nº 1370, Bairro: Vila Concordia, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, representado pela Senhora Eleandra Alves Ferreira Rocha, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, carteira de identidade nº 2104430-9 SSP/MT e CPF nº 030.811.181-82, residente e domiciliado na Rua: Espirito Santo, nº 1455, Bairro: Vila Concordia, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria no envio de APLIC, envio de Matriz de Saldos Contábeis, Auxílio no Protocolo do SICONFI (RREO e RGF), DCTF e análises de balancetes mensais, em atendimento das necessidades junto a Secretaria Municipal de Finanças de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.

1.2. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS.

1.2.1. CARGAS MENSAIS (APLIC) – SISTEMA ENVIO DE INFORMAÇÃO AO TCE/MT.

a) Contabilidade Pública - 06 Meses.

b) Folha de Pagamento - 06 Meses.

c) Contratos e Convênios - 06 Meses.

d) Patrimônio e Administrativo - 06 Meses.

e) Matriz de Saldos Contábeis - 06 Meses.

1.2.2. CARGAS TEMPESTIVAS (APLIC) – SISTEMA ENVIO DE INFORMAÇÃO AO TCE/MT.

a) Licitações.

b) Concursos / Processo Seletivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo referente ao Processo de Carta Convite n° 03/2021, Contrato nº 092/2021, tem sua vigência dentro do seguinte período de 06 (seis) meses: 14/01/2022 A 14/07/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo e ajustado para o presente Termo Aditivo é de R$: 2.300,00 (dois e trezentos reais) mensais e o valor global de R$: 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), que será pago mensalmente até o 20º dia do mês subsequente, conforme a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente discriminada e atestada por servidor designado, comprovando o fornecimento do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Finanças.

Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção Ativ. Da Sec. Finanças e Departamento.

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Reduzido: (68).

Fonte: 1500000000.

Período de 2022 R$: 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA:

5.1. Débora Gomes Bezerra – Secretária Municipal de Finanças – Portaria nº 163/2019 - Justifica-se o presente aditivo, que se faz necessário a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria no envio do APLIC envio de Matriz e saldos contábeis Auxilio no Protocolo do SICONFI (RREO e RGF), DCTF e análises de Balancetes Mensais. Justifica-se ainda prestar um bom desempenho para este município afim de melhorar o funcionamento dos trabalhos desenvolvidos uma vez que a mesma se faz para atender a necessidade da secretaria municipal de finanças.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:

7.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

8.1. Quanto às demais cláusulas do Contrato supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.

8.2. E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, destinando 01 (uma) via para a CONTRATANTE e 01 (uma) via para a CONTRATADA, para um só efeito.

8.3. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.

Paranatinga-MT, 14 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante

ELEANDRA ALVES FERREIRA ROCHA – ME

CNPJ: 36.066.584/0001-45

Eleandra Alves Ferreira Rocha

Contratada