SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 002/2021
24 de Janeiro de 2022
SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa JEAN P. CARDOSO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.713.353/0001-22, sediada na Rua Faustino Pereira da Silva, S/nº, Centro, Canabrava do Norte/MT, CEP: 78.658-000, neste ato representado pelo seu procurador o Senhor Gilberto Alves Barreto, brasileiro, Motorista, portadora do RG nº 992919 SSP/MT e do CPF nº 615.448.091-15, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00049714/2019realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Pregão Presencial nº 062/2019, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente INSTRUMENTO tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato CPL 002/2021, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar, para o Município de Canabrava do Norte/MT.| EMPRESA: JEAN P. CARDOSO - ME. CNPJ: 26.713.353/0001-22; ENDEREÇO: RUA FAUSTINO PEREIRA DA SILVA, S/Nº, CENTRO, CANABRAVA DO NORTE – MT, CEP: 78.658-000; TELEFONE: (66) 98463-7736; VALOR GLOBAL: R$ 263.939,28 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS); | ||||||||
| Código Item | Unid | Descrição | Tipo de Veículo | Dias Letivos | Total Km Dia | Valor do Km | Total Final de Km | Valor Total R$ |
| 186485 | Km | Linha Setor Uirapuru | Ônibus | 187 | 192 | R$ 4,62 | 35.904 | R$ 165.876,48 |
| 186482 | Km | Linha Setor Rio Preto e Daniel Pelegrini | Van/Kombi ou Similar | 187 | 120 | R$ 4,37 | 22.440 | R$ 98.062,80 |
| R$ 263.939,28 | ||||||||
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, vigorando de 24 de Dezembro de 2021 a 24 de Dezembro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.
2.3 A prorrogação do prazo se justifica devido a fatores que levaram o início tardio da obra e fatores econômicos que levaram o atraso da execução bem como ao período chuvoso que ocasionou problemas de adiantamento da obra, onde acarretou atrasos na execução da obra conforme previa o Cronograma Físico Financeiro. Bem como por não ter desocupado o prédio para iniciar as obras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas decorrentes do presente TERMO ADITIVO, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
Unidade Administrativa: 005 – Gabinete do Secretário e dependências;
Projeto Atividade: 2154 – Transporte Escolar para Todos;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 139;
Fonte de Recurso: 1.7.59.000701 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – Aplicação em Transporte Escolar;
3.2 Os valores desse TERMO ADITIVO, somente serão empenhados no exercício de 2022, com a abertura do novo orçamento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 23 de Dezembro de 2021.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | JEAN P. CARDOSO-ME Contratada |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos | |