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Pref. Canabrava do Norte

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa DENILSON DA SILVA PIAGEM - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.040.287/0001-30, sediada na Avenida Manoel Batista, 113, Centro, Canabrava do Norte/MT, CEP: 78.658-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário o Senhor Denilson da Silva Piagem, brasileiro, portador do RG nº 17459729 SSP/MT e do CPF nº 016.182.161-80, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00049714/2019realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Pregão Presencial nº 062/2019, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente INSTRUMENTO tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato CPL 003/2021, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar, para o Município de Canabrava do Norte/MT.

EMPRESA: DENILSON DA SILVA PIAGEM - ME.

CNPJ: 27.040.287/0001-30;

ENDEREÇO: AVENIDA MANOEL BATISTA, 113, CENTRO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, CEP: 78.658-000;

TELEFONE: (66) 98435-4314 / (66) 98451-8929

VALOR GLOBAL: R$ 248.362,50 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);

Item

Código Item

Unid

Descrição

Tipo de Veículo

Dias Letivos

Total Km Dia

Valor do Km

Total Final de Km

Valor Total R$

4

186486

Km

Linha Setor Tapirapé

Ônibus

51

173

R$ 4,62

8.823

R$ 40.762,26

7

186483

Km

Linha Fazenda Romão

Ônibus

52

202

R$ 4,62

10.504

R$ 48.528,48

R$ 89.290,74

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 120 (cento e vinte) dias, vigorando de 24 de Dezembro de 2021 a 23 de Abril de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

2.3 A prorrogação do prazo se justifica devido a fatores que levaram o início tardio da obra e fatores econômicos que levaram o atraso da execução bem como ao período chuvoso que ocasionou problemas de adiantamento da obra, onde acarretou atrasos na execução da obra conforme previa o Cronograma Físico Financeiro. Bem como por não ter desocupado o prédio para iniciar as obras.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes do presente TERMO ADITIVO, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 005 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2154 – Transporte Escolar para Todos;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 139;

Fonte de Recurso: 1.5.71.000000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumento Congêneres Vinculados à Educação;

3.2 Os valores desse TERMO ADITIVO, somente serão empenhados no exercício de 2022, com a abertura do novo orçamento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 23 de Dezembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

DENILSON DA SILVA PIAGEM - ME

Contratada

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

Gerente de Licitações e Contratos