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Pref. Poxoréu

DECISÃO

Processo licitatório n.º 08/2021

Pregão Presencial: 04/2021

A empresa Águia Comércio de Alimentos Eireli, firmou o contrato 008/2021, para o fornecimento de gêneros alimentícios, e entre os itens da ata de registro de preços está o café.

A empresa no dia 11/08/2021 protocolou requerimento requerendo reequilíbrio financeiro, no item do café, onde conforme parecer jurídico foi indeferido tendo em vista que o mesmo não veio acompanhado os documentos necessários exigidos pela Lei 8666/93, tal como notas fiscais de quando realizou a ata e depois da ata, que comprovasse que aumento dos preços.

Na data de 16/09/2021 a empresa também enviou email ao setor responsável desta prefeitura informando que não iria mais fornecer o produto, e que estaria encaminhado o pedido de desistência da ata.

No dia 18/11/2021, após a emissão do parecer n.º 153/2021 que negou o reequilíbrio, foi enviado pela empresa email, informando que poderia comprovar o aumento dos itens, mas que não iria dar continuidade na ata de registro de preços, pois seria obrigação do município fazer cotações mensais para observar o preço, e frizou não ter interesse em continuar com a ata.

É o breve relato.

Primeiramente cabe aqui destacar que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados, pois houve a notificação da empresa para apresentação de defesa no prazo de 05 dias, conforme “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:”

O mesmo enviou resposta por email, informando não ter interesse em dar continuidade na ata, por conta do aumento dos preços.

A Lei nº 8.666, de 1993 traz vários dispositivos que impõem ao administrador público o dever de aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem a Lei ou o contrato, dos quais é possível citar alguns importantes cuja base legal está disposta nos seguintes artigos, dentre outros:

✓Art. 41. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada;

✓Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato;

✓Art. 77. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;

Em seus art. 86 e 87 a Lei 8666/93 elenca as seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa: a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

O parecer jurídico opina pela aplicação da penalidade prevista no art. 87, inciso III da Lei 8666/93, o que é justificado pelo fato que no caso concreto é a sanção mais justa, analisando a dosimetria aplicada ao caso.

Quanto a alegação de que cabia ao Município buscar orçamentos, a empresa que esta requerendo que deve anexar as provas necessárias a comprovação de seu pedido.

A empresa Aguia Comércio de Alimentos Eireli, teve várias oportunidades de anexar os documentos que justificassem o reequilíbrio, pois o mesmo informou que tinha tais documentos, mas que não iria dar continuidade no contrato.

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em seu “Vade-mécum de Licitações e Contratos”, apresenta um “roteiro prático” do reequilíbrio que, pela clareza dos seus termos, cremos ser válida a sua reprodução:

“1. Requerimento do interessado

O reequilíbrio que visar a majoração de preços deve ter sempre por base o pleito do contratado, do mesmo modo que os que visem a redução de preços deve se basear na verificação da Administração Pública da redução de preços do mercado.

É ao contratado, quando pretende a majoração dos preços, que cabe pedir e demonstrar o direito ao reequilíbrio. A atuação de ofício, demonstra o interesse do agente público de zelar por interesse privado, absolutamente incompatível com a austeridade de quem gere recursos públicos.

2. Demonstração de desequilíbrio

Ao pleitear o reequilíbrio caberá ao contratado apresentar duas planilhas de custos: uma do tempo atual e outra da época da proposta.

São esses períodos a serem considerados pela Administração Pública e somente esses justificam o atendimento do pleito.

Circunstâncias alheias ao custo do contrato, como má gestão da empresa, não justificam o reequilíbrio. (...omissis...)

3. Exame econômico das planilhas

A aplicação de tal penalidade deve observar a gravidade da conduta da contratada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como as demais sanções.

Quanto à abrangência de seus efeitos, o Tribunal de Contas da União posiciona-se no sentido de que a sanção fica adstrita apenas ao órgão, entidade ou unidade administrativa que aplicou a penalidade.

Jurisprudência do TCU Acórdão: 1017/2013 –Plenário Enunciado:

“A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou.”

Por fim, com base nos princípios da moralidade, da proporcionalidade, decido pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços 025/2021, detentora empresa Águia Compercio de Alimentos Eireli- CNPJ: 08.985.334/0001-73 e pela aplicação da sanção de proibição de contratar com o poder público municipal pelo prazo de 02 (dois) anos- com base no art. 87, inciso III da Lei 8666/93, considerando o descumprimento das cláusulas contratuais, não entrega dos produtos.

Publica-se a decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Poxoréu-MT., 14 de janeiro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal