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Pref. Paranatinga

14 de janeiro de 2022

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 112/2019, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A EMPRESA R. ALVES PEREIRA ENGENHARIA LTDA – EPP.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa R. ALVES PEREIRA ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ: 33.828.365/0001-68, localizada na Avenida Ana Nicolodi, s/n, Santiago do Norte, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, representado pelo Senhor Renato Alves Pereira, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 9338557-8 SESP-PR e do CPF/MF nº 057.360.479-77, residente e domiciliado na Avenida Ana Nicolodi, s/n, Santiago do Norte, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada para Construção de 01 (uma) Praça a ser executada em Santiago do Norte no Município de Paranatinga-MT, com recursos oriundos do Contrato de repasse nº 881626/2018/MCIDADES/CAIXA, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas nos respectivos ANEXOS do Edital.

1.2. Endereço da Obra: Confrontações das Ruas: Rua Das Seriemas, Rua Dos Socós-boi, Rua Dos Sabiás e Av. Dos Buritis - Santiago do Norte - Paranatinga – MT.

1.3. O VALOR GLOBAL estimado para custeio do CONTRATO DE REPASSE Nº 881626/2018/MCIDADES/CAIXA – OPERAÇÃO 1062682-63 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT.

1.4. A empresa vencedora deverá fornecer o Material necessário e executar a Mão de obra para a Conclusão de todo o serviço.

1.5. Os serviços a serem executados e respectivos materiais e equipamentos, encontram-se definidos no Projeto Básico/Executivo, constituídos pelo conjunto de Plantas, Especificações, Encargos e Planilhas de Quantidades e Preços - Orçamento, Cronograma Físico-Financeiro da execução da obra que fazem parte integrante do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 14/01/2022. Vincula-se este Termo ao Processo de Tomada de Preço nº 07/2019 e Contrato 112/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:

3.1. Claudecy Barreto dos Santos – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos – Portaria nº 282/2019 - Venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria, QUE NÃO TEMOS INTERESSE EM ADITIVAR, o contrato nº 112/2019, da empresa R.A PEREIRA ENGENHARIA-ME CNPJ 33.828.365/0001-68, que tem por objeto Contratação de Empresa Especializada para Construção de 01 (uma) Praça a ser executada em Santiago do Norte no Município de Paranatinga-MT, com recursos oriundos do Contrato de repasse nº 881626/2018/MCIDADES/CAIXA, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga-MT., atendendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:

5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Paranatinga – MT, 14 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante