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Pref. Canabrava do Norte

TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2022 – CESSÃO DE SERVIDOR

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT E O MUNICÍPIO DE CONFRESA PARA CESSÃO DE SERVIDORES.

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, entidade de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida Aurea Tavares de Amorim, s/n - Centro na cidade de Canabrava do Norte-MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, casado, residente e domiciliado na Cidade de Canabrava do Norte - MT, portador do RG nº 15638073, SSP/MT e CPF nº. 011.173.691.96, doravante denominado de CESSIONÁRIO, e o MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, na cidade de Confresa - MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº37. 464.716/0001-50, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob o nº R.G. n° 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, doravante denominada CEDENTE, firmam o presente Termo de Convênio, com fulcro na Lei municipal 252/2005, Art. 50 e 51, § 1º e 2º, Lei Municipal nº 621/2014 (PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salário da Saúde) Art. 18 e 19 e seus incisos, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a cessão da servidora JANAIRA BARBOSA LIMA COIMBRA portadora do RG nº 1801108-0 SSP/MT e CPF nº 030.634.641.98, pertencente ao quadro de pessoal do CEDENTE, para prestarem serviços à disponibilidade do CESSIONÁRIO.

Parágrafo Único- A cessão do (a) servidor (a) requisitado (a) deverá ser com ônus do vencimento para o órgão CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:

§ 1º- a designação do (a) servidor (a) cedido (a) será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação pelo CEDENTE;

§ 2º- O (A) servidor (a) cedido (a) será consolidado mediante publicação de portaria com contendo minimamente o nome, cargo, matrícula e prazo da cessão.

§ 3º- A época de gozo das férias pelo (a) servidor (a) cedido (a) ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo no Município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.

§ 4º- A jornada de trabalho do (a) servidor (a) cedido (a) é a prevista no Plano de Carreira do Município Cessionário.

§ 5º- Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.

§ 6º- Em caso do (a) servidor (a) cedido (a), desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante.

§ 7º- É de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.

§ 8º- É vedada a subcessão do (a) servidor (a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.

§ 9º- Os (As) servidores (as) cedidos (as) com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá sua vigência 48 meses, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por mais 48 meses, mediante termo aditivo e interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Poderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Elege os Convenentes o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Convênio.

E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.

Canabrava do Norte-MT, 11 de janeiro de 2022.

MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

Nome completo: __________________________________________________________

CPF nº: ____________________________ Ass.: ________________________________

Nome completo: __________________________________________________________

CPF nº: ____________________________ Ass.: ________________________________