CONTRATO 066/2021

Inexigibilidade 002/2021 – Processo Administrativo 017/2021

O Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa na Rua Bahia, 426 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.947.926/0001-87, (MT), representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob o nº 815381 - SSP/MT, CPF nº 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, em Araguainha/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SUPER’ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.457.305/0001-60, sediada na Rua Isac Luiz de Mendonça, s/n, Quadra 23 Lote 04, Setor Boa Vista, na cidade de Mineiros-GO, representada pelo seu sócio administrador Sr. SINVAL CIPRIANO DE CARVALHO, CPF n° 431.323.911-15 e RG 1942160 SSP/GO, doravante denominada de CONTRATADA, celebrar o presente I Termo de Realinhamento de Preços nos termos da Lei 8.666/93, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços acordo no Contrato 066/2021 da Inexigibilidade 002/2021, originada pelo Processo Administrativo 017/2021 conforme requerido pela empresa SUPER’ARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REALINHAMENTO

2.1 – Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do referido Contrato, fica alterado o seu item 4.1, Cláusula Quarta, realinhado o preço conforme segue:

O valor total para execução do objeto contratual, realinhado, é de R$ 17.925,00 (Dezessete Mil e Novecentos e Vinte e Cinco Reais), sendo este denominado, doravante, VALOR CONTRATUAL REALINHADO

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se em amparo legal no artigo 65, inciso II, ‘d’, da Lei nº 8.666/93 e no Contrato 066/2021, item 12.1, em sua Cláusula Décima Segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1 – Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato assinado entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de preço como parte integrante do Contrato original para todos os efeitos de direito.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

5.1 – Justifica o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, acompanhado de notas fiscais da própria distribuidora, demonstrando o aumento significativo dos produtos, matéria prima do objeto, na base de custo na sua composição. Ademais, comprova-se que, de fato, o preço solicitado encontra-se dentro do valor praticado pelo mercado local. Percebemos então que o aumento causou desequilíbrio no valor acertado inicialmente gerando a necessidade de reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro.

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado em 03 (três) vias de igual teor, para todos os efeitos legais e de direito.

Araguainha – MT, em 21 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

CNPJ: 03.947.926/0001-87

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SUPER’ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME

CNPJ N° 22.457.305/0001-60

SINVAL CIPRIANO DE CARVALHO

REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATADA