SÚMULA: “Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2088 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PREVITER

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ............................................................R$ 2.000,00

2203 – COMPENSAÇÃO AO RGPS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................R$ 2.000,00

1.800.112100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................R$ 1.000,00

TOTAL ...............................................................R$ 5.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0099 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS

9997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA ............................R$ 2.000,00

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA – PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2203 – COMPENSAÇÃO AO RGPS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................R$ 2.000,00

1.800.112100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................R$ 1.000,00

TOTAL ...............................................................R$ 5.000,00

Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1.653/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 1.648/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Terra Nova do Norte - MT, 24 de janeiro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal