DECRETO 007/2022- PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
25 de Janeiro de 2022
DECRETO N.º 007/2022 Poxoréu/MT, 21 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários de qualquer natureza com fato gerador até o ano de 2021, bem como os débitos inscritos na divida ativa e ajuizados, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e, embasado, ainda, no art. 361, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014:
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários municipais, de qualquer natureza, que tiveram seu fato gerador até o ano de 2021, em até 05 (cinco) vezes, a critério do contribuinte devedor.
§ 1.º Os parcelamentos firmados pelos contribuintes seguirão o seguinte cronograma de pagamento:
I – Cota única ou 1.ª Parcela: trinta dias após a solicitação do parcelamento;
II – Demais parcelas: no mesmo dia dos meses subsequentes, até a quitação da dívida;
§ 2.º Os contribuintes terão até a data de 30 de julho de 2022 para requerer o parcelamento previsto neste artigo, sendo que, após essa data, o pagamento só poderá ocorrer em cota única, sem prejuízo de providências coercitivas de cobrança.
Art. 2.º Não haverá desconto para pagamento à vista, bem como incidirá correção monetária em caso de parcelamento, consoante previsão do art. 362, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014 [Código Tributário Municipal].
Art. 3.º Terão o mesmo parcelamento descrito no art. 1º deste Decreto, os débitos inscritos na divida e ajuizados, observando as disposições da Lei Municipal n.º 1979/2019.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 21 de janeiro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.