PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

ESTADO DE MATO GROSSO

EXTRATO DE RESCISÃO

DATA: 24/01/2022

CONTRATO N.º 053/21/SMA/PMNG

PROCESSO N.º Processo Administrativo Sancionador nº 002/2022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

CONTRATADA: GIDEONI MARTINS DOS SANTOS - ME, CNPJ n.º 37.471.631/0001-07;

ESPÉCIE: RESCISÃO;

OBJETO: Fica rescindido de forma unilateral o CONTRATO N.º 053/21/SMA/PMNG, celebrado em 30 de setembro de 2021, para Prestação de serviços especializados de Engenharia destinados para CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR DRENAGEM SUPERFICIAL (MEIO-FIO E SARJETA EM CONCRETO) NAS RUAS BENEFICIADAS COM PAVIMENTACAO ASFÁLTICA EM 2021

FUNDAMENTO: A presente rescisão tem como amparo legal, no art. 79, I da Lei 8.666/93; e na Clausula Décima do Contrato Administrativo nº 053/2021, pela configuração dos motivos da elencados no art. 78, da Lei 8.666/93, configurando-se a inexecução do contrato administrativo.