SÚMULA: “Define como “Mão Única para transito de veículos” a TRAVESSA SERGIO MOTA e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica definido como “MAO ÚNICA PARA TRANSITO DE VEICULOS” a TRAVESSA SERGIO MOTA até o entroncamento da Trav. Carlos Drumond de Andrade, no sentido Av. Norberto Schwantes para Av. Cloves Vetorato.

Artigo 2º - O Departamento de Transito ficará responsável na fixação das placas sinalizadoras e orientação aos condutores de veículos, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o devido enquadramento na lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO FREITAS