ESTABELECEM E RECOMENDA MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS EMERGÊNCIA SANITÁNIA, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 11.110, DE 22 DE ABRIL DE 2020 E A REALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO, que conforme reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2022 com o Gabinete de Situação, para Monitoramento e Adoção de Medidas de Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública ao COVID-16, instituído pelo Decreto 021/2020 Art. 5º de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO o aumento considerável de casos no Município de Novo Horizonte do Norte, região e estado de Mato Grosso nos casos positivos da COVID 19;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como infração de medida sanitária a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa”, estabelecendo ainda, em seu parágrafo único, a causa de aumento de pena em um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 330, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como crime a conduta de desobedecer a ordem legal de funcionário público, estabelecendo pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 269, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como infração penal a conduta do médico que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória, sendo a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa;

CONSIDERANDO, as medidas estabelecidas na Nota Técnica do Ministério da Saúde, quanto aquelas referidas no Plano de Contingência Estadual e Municipal, sobretudo aquelas elencadas pelo “Gabinete de Situação e Enfrentamento ao Coronavírus COVID-19”, implantadas no município de Novo Horizonte do Norte/MT;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

DECRETA:

Art. 1º Fica reiterado

, em todo o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive as pessoas que já estejam devidamente imunizadas, a disponibilidade em local adequado para lavagem das mãos e sabão e disponibilização de álcool na concentração de 70% e a obrigatoriedade do distanciamento em todos os locais públicos e privados;

Art. 2º Fica RECOMENDADO pelo GABINETE DE SITUAÇÃO DA COVI 19 de Novo Horizonte do Norte e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que nos próximos 30 (trinta) dias não realizem:

I – Aglomeração de pessoas em quaisquer eventos;

II – Máximo de 50 (cinquenta) pessoas em festas (casamento, aniversários e outros eventos similares);

III – Não realização de eventos de som ao vivo, shows e similares em bares, lanchonetes e similares;

IV - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 3º Fica estabelecida como parâmetro para as medidas de prevenção ao combate a pandemia do Coronavírus, a realidade do sistema de Saúde do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art.4º Ficam Revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Município de Novo Horizonte do Norte, 24 de janeiro de 202..

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal