INTIMAÇÃO
25 de Janeiro de 2022
| Identificação do Sujeito Passivo | |
| Nome | CPF/CNPJ |
| HP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A | 07.225.990/0001-05 |
| Logradouro Número | Complemento |
| RODRIGUES DE MENDONCA 111 | SALA 03 |
| Bairro Cidade/UF | CEP |
| CENTRO RIO VERDE/GO | 75901-187 |
| Identificação do Imóvel | ||
| Nirf Nome do Imóvel | Área Total/ha | |
| 5.031.868-3 FAZENDA SAO LUIZ | 3.388,7 | |
| Endereço | Distrito | |
| MT 100 P/ TORIXOREU KM 25 DIREITA | SEDE | |
| Município | UF | CEP |
| RIBEIRAOZINHO | MT | 78613-000 |
| Local e Data de Lavratura | ||
| Data | Hora | |
| 02/12/2020 | 08:43 | |
| Logradouro | Número Complemento | |
| RUA SÃO JOÃO | S/N PREDIO | |
| Bairro | Cidade/UF | CEP |
| CENTRO | RIBEIRAOZINHO / MT | 78613-000 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal | |
| Nome | Matrícula |
| DEUSELIA PEREIRA DE SOUSA | 00008031 |
| Cargo/Portaria de Nomeação nº | Assinatura |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / 112017 | |
Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 0099/00002/2020
Documentos para a análise da DITR [ 2016 ]:Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2015 a 31/12/2015:
- Fichas de vacinação, expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor, referentes a compra/venda de gado.Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:
- Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2016, a preço de mercado.A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2016 no valor de R$:
- LAVOURA - APTIDAO BOA R$ 4.500,00 - LAVOURA - APTIDAO REGULAR R$ 3.800,00 - LAVOURA - APTIDAO RESTRITA R$ 2.500,00 - PASTAGEM PLANTADA R$ 3.000,00 - SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 2.000,00 - PRESERVACAO DA FAUNA OU FLORA R$ 1.200,00O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e
52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).
Endereço de Envio / Entrega da DocumentaçãoOs documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro Local e Data de Lavratura deste Termo de Intimação Fiscal.
Fundamentação LegalArts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.