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Pref. Nova Santa Helena

LEI 1014/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Súmula: Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

2021

10,06 %

2020

4,51 %

2019

4,30 %

2018

3,74 %

2017

2,94 %

Total

25,55%

Art. 1º Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de 2017 e dezembro de 2021, na ordem de 25,55% (vinte e cinco virgula cinquenta e cinco por cento) - Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE, conforme segue:

§ 1º. A fica delimitado ao percentual de 20,55%, os servidores constantes no anexo I, ante o recebimento de revisão salarial aplicada na Lei Municipal 935/2020, equiparando as recomposições de salários base de todos os servidores municipais.

§2º. A alteração dos Vencimentos dos cargos que fazem parte dos anexos, ocorre em face de uma revisão salarial dos cargos como forma de fortalecimento e recomposição do salário base.

Art. 2º. A revisão prevista no art. 1° não contempla os cargos de Professores da atenção básica em decorrência de legislação específica.

Art. 3º. Para os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias será aplicada Revisão Geral Anual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, referende ao período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021, ou seja, 10,06 % (dez virgula zero seis por cento), levando-se em consideração alteração prevista na Lei Municipal 923/2019 e Lei Federal n.º 13.708 de 14 de Agosto de 2018.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL I: SERVIÇOS GERAIS E ELEMENTARES

ESCOLARIDADE: FUNDAMENTAL

Cargo

Carga Horária

Vencimento Base

Vagas

Auxiliar de Mecânico

40 Horas

R$ 1.493,61

02

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Horas

R$ 1.493,61

20

Carpinteiro

40 Horas

R$ 1.898,66

01

Continuo

40 Horas

R$ 1.493,61

03

Coveiro

40 Horas

R$ 1.493,61

03

Eletricista

40 Horas

R$ 1.898,66

01

Gari

40 Horas

R$ 1.493,61

05

Mecânico

40 Horas

R$ 3.101,15

04

Merendeira/Cozinheira

40 Horas

R$ 1.493,61

15

Motorista

40 Horas

R$ 2.404,97

20

Operador de Escavadeira

40 Horas

R$ 2.801,16

02

Operador de Máquinas Leves

40 Horas

R$ 2.278,40

03

Operador de Máquinas Pesadas

40 Horas

R$ 2.801,16

10

Pedreiro

40 Horas

R$ 2.404,97

01

Pintor

40 Horas

R$ 1.898,66

01

Vigia

40 Horas

R$ 1.493,61

07

Zelador

40 Horas

R$ 1.493,61

20

GRUPO OCUPACIONAL II: SERVIÇOS AUXILIARES

ESCOLARIDADE: 1º GRAU

Cargo

Carga Horária

Vencimento Base

Vagas

Agente Administrativo I

40 Horas

R$ 1.708,80

15

Almoxarife

40 Horas

R$ 1.493,61

02

Auxiliar de Educação Infantil

40 Horas

R$ 1.493,61

14

Auxiliar de Laboratório I

40 Horas

R$ 1.493,61

02

Auxiliar de Saneamento

40 Horas

R$ 1.493,61

05

Recepcionista

40 Horas

R$ 1.556,90

10

Secretário (a)

40 Horas

R$ 1.556,90

04

GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS TÉCNICO/NÍVEL MÉDIO

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO/2º GRAU

Cargo

Carga Horária

Vencimento Base

Vagas

Agente Comunitário de Saúde

40 Horas

R$ 1.705,93

13

Agente de Combate de Endemias

40 Horas

R$ 1.705,93

10

Administrador Escolar

40 Horas

R$ 1.556,90

05

Agente Administrativo II

40 Horas

R$ 2.278,40

25

Auxiliar de Saúde Bucal

40 Horas

R$ 1.493,61

01

Auxiliar de Laboratório II

40 Horas

R$ 1.556,90

01

Digitador

40 Horas

R$ 1.493,61

02

Fiscal Tributário

40 Horas

R$ 1.708,80

06

Guarda de Trânsito

40 Horas

R$ 1.493,61

06

Inseminador

40 Horas

R$ 1.898,66

02

Supervisor Escolar

40 Horas

R$ 1.493,61

05

Técnica em Higiene Dental

40 Horas

R$ 1.556,90

01

Técnico Agrícola

40 Horas

R$ 2.050,56

02

Técnico em Agropecuária

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Técnico em Contabilidade

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Técnico em Enfermagem

40 Horas

R$ 2.278,40

05

Técnico em Informática

40 Horas

R$ 2.278,40

01

Técnico em Radiologia

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Técnico Florestal

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Técnico Químico

40 Horas

R$ 2050,56

01

Tesoureiro

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Vigilante Sanitário

40 Horas

R$ 2.050,56

05

GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇOS TÉCNICO/NÍVEL SUPERIOR

ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR

Cargo

Carga Horária

Vencimento Base

Vagas

Assessor Jurídico

40 Horas

R$ 7.085,81

01

Analista Técnico Administrativo

40 Horas

R$ 4.429,20

06

Assistente Social

40 Horas

R$ 4.429,20

03

Bibliotecário

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Bioquímico

20 Horas

R$ 2.214,60

01

Bioquímico

40 Horas

R$ 4.429,20

02

Contador

40 Horas

R$ 5.424,75

01

Controlador Interno

40 Horas

R$ 7.086,71

01

Educador Físico

20 Horas

R$ 2.214,60

01

Enfermeiro

40 Horas

R$ 4.429,20

03

Engenheiro Agrônomo

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Engenheiro Civil

40 Horas

R$ 5.424,75

01

Engenheiro Florestal

40 Horas

R$ 3.417,59

01

Engenheiro Ambiental

40 Horas

R$ 3.417,59

01

Farmacêutica

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Fisioterapeuta

20 Horas

R$ 2.214,60

03

Fisioterapeuta

40 Horas

R$ 4.429,20

03

Fonoaudiólogo

20 Horas

R$ 2.214,60

01

Fonoaudiólogo

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Médico Clínico Geral

40 Horas

R$ 18.824,10

05

Médico Ginecologista/Obstetra

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Médico Neurologista

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Médico Oftalmologista

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Médico Otorrinolaringologista

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Médico Veterinário

40 Horas

R$ 4.429,20

02

Nutricionista

20 Horas

R$ 2.214,60

01

Nutricionista

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Odontólogo

20 Horas

R$ 2.665,72

01

Odontólogo

40 Horas

R$ 5.331,44

03

Orientador Social

40 Horas

R$ 3.287,99

01

Programador

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Psicólogo

20 Horas

R$ 2.214,60

01

Psicólogo

40 Horas

R$ 4.429,20

02

Técnico em Gestão de Projetos

40 Horas

R$ 5.468,15

01

Terapeuta Ocupacional

40 Horas

R$ 2.050,56

01

Analista de Recursos Humanos

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Analista de Compras e Licitações

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Analista de Planejamento, orçamento e Gestão

40 Horas

R$ 4.429,20

01

Analista de Planejamento Urbano e Obras

40 Horas

R$ 4.429,20

01

ANEXO II

CARGOS AGENTE POLÍTICOS

Cargo

Nº de

Cargos

Valor Salarial

Secretário Municipal de Governo

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Finanças

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Planejamento

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Administração

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Industria e Comércio

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Assistência Social

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos

01

R$ 5.575,67

Secretário Municipal Adjunto de Governo

01

R$ 3.265,55

Secretário Municipal Adjunto de Finanças

01

R$ 3.265,55

Secretário Municipal Adjunto de Administração

01

R$ 3.265,55

Secretário Municipal Adjunto de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

01

R$ 3.265,55

Secretário Municipal Adjunto de Industria e Comércio

01

R$ 3.265,55

Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

01

R$ 3.265,55

ANEXO III

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - MANDATO ELETIVOS

Cargo

Carga Horária

Vencimento Base

Vagas

Conselheiro Tutelar

40 Horas

R$ 1.694,92

05

ANEXO IV

CARGOS COMISSIONADOS

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

Nº de

Cargos

Valor Salarial

Assessor de Gabinete

01

DAS-2

Ouvidor Municipal

01

DAS-4

Departamento de Imprensa

01

DAS-2

Assessor Operacional de Controle e Cadastros

01

DAS-1

Departamento de Planejamento e Gestão

01

DAS-4

Departamento de Tributos e Fiscalização

01

DAS-1

Departamento de Licitações e Contrato

01

DAS-1

Departamento de Compras

01

DAS-1

Departamento de Recursos Humanos

01

DAS-1

Departamento de Administração

01

DAS-1

Departamento de Educação e Cultura

01

DAS-1

Departamento de Educação Física

01

DAS-5

Departamento de Desporto e Lazer

01

DAS-2

Departamento de Serviços de Saúde

01

DAS-2

Departamento de Saneamento

01

DAS-5

Departamento de Vigilância Sanitária

01

DAS-5

Departamento de Água e Esgoto

01

DAS-5

Departamento de Agricultura

01

DAS-5

Departamento de Industria e Comércio

01

DAS-5

Departamento de Turismo

01

DAS-5

Departamento de Assistência Social

01

DAS-2

Departamento de Trabalho e Emprego

01

DAS-5

Departamento de Obras

01

DAS-2

Departamento de Infra-Estrutura Urbana

01

DAS-5

Departamento Municipal de Trânsito

01

DAS-5

Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos

01

DAS-2

Departamento de Oficina e Manutenção

01

DAS-4

Departamento de Transportes

01

DAS-5

Departamento de Arquitetura, Estudos e Projetos

01

DAS-1

Procurador Geral do Município

01

DAS-6

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI

Cargo

Nº de

Cargos

Valor Salarial

Chefe da Junta de Serviço Militar

01

DAI-1

Chefe da Unidade Municipal de Cadastro

01

DAI-1

Divisão de Imprensa e Comunicação Social

01

DAI-4

Divisão de Fiscalização

01

DAI-3

Divisão de Tributos

01

DAI-3

Divisão de Contabilidade e Controle

01

DAI-2

Divisão de Tesouraria

01

DAI-2

Divisão de Pessoal

01

DAI-2

Divisão de Valorização de Recursos Humanos

01

DAI-1

Divisão de Material e Patrimônio

01

DAI-2

Divisão de Expediente

01

DAI-3

Divisão de Almoxarifado

01

DAI-4

Divisão de Educação

01

DAI-1

Divisão de Cultura

01

DAI-1

Divisão de Documentação Escolar

01

DAI-4

Divisão de Educação Física

01

DAI-4

Divisão de Desporto e Lazer

01

DAI-4

Divisão de Administração Hospitalar

01

DAI-4

Divisão de Central de Regulação

01

DAI-4

Divisão de Saneamento

01

DAI-3

Divisão de Faturamento e Controle

01

DAI-2

Divisão de Vigilância Sanitária

01

DAI-2

Divisão de Endemias

01

DAI-4

Divisão de Água e Esgotos

01

DAI-5

Divisão de Agricultura

01

DAI-4

Divisão de Pesquisa e Fomento

01

DAI-4

Divisão de Meio Ambiente

01

DAI-4

Divisão de Programas e Projetos

01

DAI-2

Divisão de Conselhos e Cidadania

01

DAI-3

Divisão de Cursos Profissional e Educacionais

01

DAI-2

Divisão de Emprego e Renda

01

DAI-3

Divisão de Infra Estrutura Rodoviária

01

DAI-3

Divisão de Obras

01

DAI-3

Divisão de Trânsito

01

DAI-3

Divisão de Desenho

01

DAI-3

Divisão de Garagem e Controle Almoxarifado

01

DAI-2

Divisão de Transportes

01

DAI-2

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SUPERIOR - DAS

SÍMBOLO

VALOR DO VENCIMENTO

DAS-1

R$ 4.067,82

DAS-2

R$ 2.983,06

DAS-3

R$ 2.711,88

DAS-4

R$ 2.644,08

DAS-5

R$ 2.508,48

DAS-6

R$ 7.028,28

ANEXO VII

TABELA D VENCIMENTO PARA CARGO DE DIREÇÃO

E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA

SÍMBOLO

VALOR DO VENCIMENTO

DAI-1

R$2.508,48

DAI-2

R$ 2.305,09

DAI-3

R$ 2.169,50

DAI-4

R$ 2.033,91

DAI-5

R$ 1.627,12