LEI Nº 1016/2022.
25 de Janeiro de 2022
DATA: 21 DE JANEIRO DE 2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Helena.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara | ||
| Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 50.000,00 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD | ||
| Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: Red. 0094 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 50.000,00 |
Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 998, de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021 – LOA 222 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Em, 21 de janeiro de 2022
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal