DATA: 21 DE JANEIRO DE 2022

SÚMULA: AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 25,55% AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de 2017 e dezembro de 2021, na ordem de 25,55% (vinte e cinco virgula cinquenta e cinco por cento) – Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE, conforme segue:

2021	10,06 %
2020	4,51 %
2019	4,30 %
2018	3,74 %
2017	2,94 %
Total	25,55%

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Em, 21 de janeiro de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal