“QUE AUTORIZA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA RUA MARIA ARANTES (ANTIGA AVENIDA CORUMBA), NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT, no uso de suas atribuições que são feridos por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o projeto de desmembramento de um lote urbano localizado na Rua Maria Arantes (Antiga Avenida Corumbá), objeto da Matrícula n° 11119 do Livro N° 2 do Registro Geral 1° Oficio da Comarca de Barra do Bugres-MT, com uma área total 1000,00 m², de propriedade do Sr.° Juraci de Campos, inscrito no CPF 352.480.761-53, tendo como resultante as áreas abaixo, conforme projeto e memorial descritivo que passa a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Lote 12-A: 500,00m²

Lote 12-B: 500,00m²

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 24 de janeiro de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal