LEI MUNICIPAL N° 1.539/2022

EMENTA: Concede revisão geral com base no INPC, acumulado no ano de 2021 na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88 com alterações de valores nos cargos comissionados e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1.005 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis - PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo INPC, no percentual de 10,16% (dez vírgula, dezesseis por cento) acumulado no ano de 2021.

Art. 2° - Fica concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) aos servidores públicos efetivos vinculados ao Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso.

§ 1° O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores.

Art. 3º-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro 2022

Arenápolis/MT, 24 de janeiro de 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL N° 1.540/2022

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.392/2019 que “institui a verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo de Arenápolis/MT”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado os incisos I e II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.392/2019 que “institui a verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo de Arenápolis, passando a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º ..........................

I – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);

II – R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das receitas provenientes do duodécimo da Câmara.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2.022.

Arenápolis/MT, 24 de janeiro de 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.