PORTARIA N.º 001/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Idarcina Felix dos Reis, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Joaquim Candido dos Reis.”

O EXMO. Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOAQUIM CANDIDO DOS REIS, portador do RG nº 498033 SSP/MT e do CPF nº 344.500.091-34, servidor aposentado, no cargo de Vigilante, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretária de Municipal de Assistência Social, ato devidamente homologado pelo acórdão n.º 151/2020 do Tribunal de Contas do Estado de MT, em favor da Sra. IDARCINA FELIX DOS REIS, cônjuge da de “cujus”, portadora do RG n.º 663.114 SSP/MT e do CPF n.º 545.679.201-04, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2022.07.00001P, a partir de 06/12/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 24 de janeiro de 2022.

___________________________________ CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO Secretário Municipal de Administração

Homologo:

___________________________________ JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal