DECRETO Nº 018/2022

De 21 de janeiro de 2022.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º- De acordo com a Lei Municipal nº 1157, de 13 de dezembro de 2021, LOA 2022, e em cumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e o artigo 32 da Lei Municipal nº 1151, de 12 de novembro de 2021, LDO 2022, serão elaborados os Quadros da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2022, anexos I e II respectivamente, sendo as mesmas partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo único: Os Quadros da Programação Financeira (Demonstrativo da receita, desdobrada em metas mensais de arrecadação), e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2022, são partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° - Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º- A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de que tratam o artigo 1° deste Decreto poderão ser revistos no decorrer do Exercício Financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função da Execução Orçamentária e Realização da Receita.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, EM 21 DE JANEIRO DE 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Afixe-se

Publique-se

Cumpra-se.