Delibera sobre a Prestação de Contas, apresentada no Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico, Financeira do Exercício 2020 referente à Gestão PBF; Gestão SUAS e Serviços do Governo Federal, do Município de São José dos Quatro Marcos – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CMAS definidas na Lei Complementar Municipal nº 050 de 20 de dezembro de 2018, em Reunião Extraordinária de 24 de janeiro de 2022 conforme Ata do CMAS 002 de 24 de janeiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar com ressalva a Prestação de Contas apresentada no Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico, Financeira do Exercício referente à Gestão PBF; Gestão SUAS e Serviços do Governo Federal referente ao ano de 2020.

Art. 2º. Consideram-se ressalva no Demonstrativo IGD/PBF o item 1.1 valores reprogramados de exercícios anteriores onde consta R$ 79.649,31, do exercício 2020.

Parágrafo Único: Deverá ser reaberto o item 1.7: valores efetivamente executados neste ano (2018) pois os mesmos não foram lançados, o que ocasionou valores diferentes no sistema do MDS dos saldos reprogramados nos anos 2019 e 2020.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 24 de janeiro de 2022.

MICHELA CLAÚDIA DUARTE DA SILVA

Presidente do CMAS