“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber, por doação com encargo, o imóvel que menciona e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, em nome do Município de Pontes e Lacerda, escritura pública de doação com encargo do imóvel urbano abaixo caracterizado:

“Chácara 167 A1, com a área de 407,97 m², situado na Rua Projetada (prolongamento da Avenida Bom Jesus), a ser desmembrado da Chácara nº 167 A, de propriedade de Nivaldo Pereira Mendonça, devidamente matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 26.255”.

Art. 2º. O imóvel objeto da presente Lei encontra-se assim caracterizado:

MARCOS DISTÂNCIAS DIVISAS

1 – 2 16,00 m Rua Projetada

2 – 3 26,55 m Lote 167

3 – 4 16,13 Lote 167 B

4 – 1 24,44 Chácara 167 – Remanescente

COORDENADAS: MARCO 01 – S 15º13’63” O 59º20’40.66”

MARCO 02 – S 15º13’12” O 59º20’41.41”

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

Norte: Lote 167 B

Sul: Rua Projetada

Leste: Chácara 167 A – Remanescente

Oeste: Lote 167

Art. 3º. O imóvel acima descrito e caracterizado destinar-se-á à edificação de um Centro Comunitário, com a área de 223,54 m² (duzentos e vinte e três metros e cinquenta e três centímetros quadrados), de acordo com o Convênio/Contrato de Repasse nº 352.392-74/2011 – Programa FINHIS, do Ministério das Cidades, para atender ao Projeto Residencial Sol Nascente.

Art. 4º. O prazo para a construção acima especificada é de três anos contados da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do doador, cuja condição deverá constar da escritura pública de doação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 02 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito