DECRETO N° 231-A/2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 989/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa Rônio Condão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal N° 989/2020 de 31 de dezembro de 2020:

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 22.800,00 para as seguintes dotações orçamentárias:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 - PREVICON

12.01.09.271.0157.2.040-3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 16.800,00

12.01.09.271.0157.2.040-3.1.91.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 – PREVICON

12.01.09.271.0157.2.041-3.1.90.01.00.00.00.00 – APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REM. - R$ 3.966,00

12.01.09.271.0157.2.040-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Fundo de Previdência - PREVICON, 16 de Dezembro de 2.021.

Rônio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal