“Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Novo Horizonte do Norte e o Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV.”

Pelo presente instrumento, de um lado, denominado como Cedente o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DE NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15 e de outro lado, denominado Cessionário o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MATOGROSSENSES – CONSPREV, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ N. 26.469.179/0001-14, sediado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3.920, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representando pelo seu presidente o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objetivo deste termo de cooperação técnica o apoio técnico-operacional ao Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV na realização de licitações em todas as suas modalidades, por intermédio da designação da comissão permanente de licitação e pregoeiro, com suas respectivas equipes de apoio e assessoria jurídica, pela Associação Mato-grossenses dos Municípios – AMM, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pelo CONSPREV, observado a regra prevista nas Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/2002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficarão a cargo da Comissão Permanente de Licitação e equipe de apoio indicado pelo Município de Novo Horizonte do Norte, composto por Juliano Gamba – Presidente, Jonathan Giese – Secretário, Melissa Raimundi Rodrigues, Thainara Taisy de Souza, Maria Aparecida de Souza, todos os atos de condução certame que lhes são atribuídos pela Lei Federal n.º 8.666/93, entre os quais:

a) o credenciamento dos licitantes interessados;

b) recebimento dos envelopes dos documentos de habilitação e das propostas de preços;

c) a abertura dos envelopes dos documentos de habilitação e das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

d) a condução dos procedimentos relativos as sessões públicas;

e) a adjudicação da proposta de menor preço;

f) a elaboração de ata;

g) a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

h) o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

i) o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficarão a cargo do Pregoeiro Juliano Gamba e equipe de apoio Jonathan Giese,

Melissa Raimundi Rodrigues, Thainara Taisy de Souza indicado pelo Município de Novo Horizonte do Norte, todos os atos de condução certame que lhes são atribuídos pela Lei Federal n.10.520/2002, entre os quais:

a) o credenciamento dos interessados;

b) recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

c) a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

d) a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

e) a adjudicação da proposta de menor preço;

f) a elaboração de ata;

g) a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

h) o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

i) o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

PARÁGRAFOTERCEIRO:Ficará a cargo da assessoria jurídica indicada pela Associação Mato-grossenses dos Municípios – AMM o suporte jurídico necessário à realização de licitações em todas as modalidades, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas, quando demandado.

PARÁGRAFO QUARTO: Todas as competências atribuídas a “autoridade superior” ou não atribuídas

expressamente ao pregoeiro pela Lei Federal n.º 10.520/2002 e Comissão Permanente de Licitação permanecerão sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato- grossenses – CONSPREV, entre elas:

a) determinar a abertura de licitação;

b) designar o pregoeiro e comissão permanente de licitação e os componentes da equipe de apoio (com base no termo de cooperação técnica);

c) decidir os recursos contra atos do pregoeiro e comissão permanente de licitação;

d) homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

e) celebrar contrato e/ou Ata de Registro de Preços;

f) responsabilizar-se pela instrução processual de seus certames licitatórios, obedecendo à legislação vigente.

g) Providenciar e publicar a Portaria reconhecendo como sua o pregoeiro, comissão permanente de licitação, equipe de apoio e assessoria jurídica cedido pela AMM para condução das licitações previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para execução deste termo de cooperação técnica o Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, sendo pago aos servidores o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada processo licitatório realizado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Do Município de Novo horizonte do Norte:

3.1.1. Disponibilizar pregoeiro, comissão permanente de licitação e respectiva equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios em todas suas modalidades, lançados pelo Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV;

3.1.2. Encaminhar ao Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato- grossenses – CONSPREV, por intermédio do pregoeiro e comissão permanente de licitação, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital para apreciação e decisão pelo setor responsável junto ao CONSPREV.

3.2. Do Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV:

3.2.1. Informar o Município de Novo Horizonte do Norte, com - antecedência mínima de 5 (cinco) dias; sobre a intenção de realizar o procedimento licitatório nos termos deste termo de cooperação técnica;

3.2.2. Efetuar o pagamento a que se refere à Cláusula Segunda deste termo de cooperação técnica assim que se findar o procedimento licitatório;

3.2.3. Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação técnica.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente termo de cooperação técnica inicia-se na data de sua assinatura, findando-se em 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste termo de cooperação técnica, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Município de Novo Horizonte do Norte.

CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA

Este termo de cooperação técnica poderá ser denunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.

Parágrafo único. Na hipótese da denúncia no decorrer de procedimento licitatório, a denúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado o procedimento licitatório em curso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Cuiabá/MT como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de janeiro de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Silvano Pereira Neves Prefeito Municipal

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MATO - GROSSENSES – CONSPREV

Silvano Pereira Neves Presidente

Testemunhas:

1.________________________ 2._________________________

Renato Ferreira de Santana Lara Daniele Soares Costa Garcia

CPF: 569.651.251-87 CPF: 035.252.351-43