SÚMULA: “Altera Decreto 217/2021, e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2° do Decreto 217/2021, o qual concede permissão de uso de bem publico, a Câmara Municipal de Itanhangá-MT, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico composto por parte do espaço administrativo do imóvel público, com 474,69 m2, localizado na Rua Florianópolis,LT 01 QD 37A, Centro, Itanhangá – MT, devidamente descrito no Termo de Permissão de Uso anexo a este Decreto, concedido a título precário, até o dia 31/12/2024.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças/ Administração e Planejamento