TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022
25 de Janeiro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Objetos: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE, REVISÃO E ELABORAÇÃO DA ESTRUTURA ADMNINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSE MUNÍCIPIO .. |
| Favorecidos: | JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 28.092.213/0001-00, Valor global do Contrato: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
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| Fundamento Legal | Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.333/21 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 001/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 01/2022, nos termos do artigo 75 inciso II da Lei nº 14.333/21 e suas atualizações.
Ribeirão Cascalheira-MT, 24 de Janeiro de 2022.
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Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal